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AC: Prefeito de Bujari é agredido por morador de ramal. Veja Vídeo;

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Redação Portal O Poder
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O prefeito do município de Bujari no estado do Acre (a 1.149,40 quilômetros de Manaus) Edvaldo Teles (PDT) foi agredido por um produtor rural ainda não identificado em um ramal do município.

Segundo informações, o principal motivo da discussão, foi a retirada de maquinários que estavam trabalhando para melhoria do ramal toco preto. No vídeo o prefeito fala que “vai dar prioridade para uma outra obra que precisa de mais urgência, para voltar e terminar o da comunidade.

Foi necessária a intervenção de moradores da comunidade para que Padeiro não fosse agredido por alguns moradores que ficaram revoltados com a situação.

Veja vídeo

Vídeo prefeito

Henrique Souza, para O Poder

Imagem: DivulgaçãoO 

PF e IBAMA deflagram Operação Hermes (Hg) II

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Redação Portal O Poder
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A Polícia Federal e IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) deflagraram, na manhã desta quarta-feira, 8/11, a Operação Hermes (Hg) II, com o objetivo de apurar e reprimir crimes contra o meio ambiente, especialmente por meio do comércio e uso ilegal de mercúrio, organização e associação criminosa, receptação, contrabando, falsidade documental e lavagem de dinheiro, em quatro estados: AM, MT, SP e RJ).

Os crimes em apuração estão relacionados ao contrabando e acobertamento de mercúrio, que tem por destino final o abastecimento de garimpos em áreas que compõem a Amazônia (Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Pará).

A Operação Hermes (Hg) I, deflagrada em 1/12/2022, foi a maior operação policial do país deflagrada para desarticulação de uso ilegal de mercúrio e iniciou-se a partir da investigação de uma empresa com sede em Paulínia/SP, que utilizava criminosamente de suas atividades autorizadas para produzir créditos falsos de mercúrio em sistema do IBAMA.

A partir da análise de milhares de fontes bases (documentos e dispositivos eletrônicos), durante mais de dez meses, a Polícia Federal identificou uma extensa cadeia organizada de pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema ilegal de comércio de mercúrio e ouro extraído de garimpos na Amazônia e retirou sete toneladas de créditos de mercúrio dos sistemas do IBAMA.

A Operação Hermes (Hg) II, deflagrada hoje, visa aprofundar as investigações, buscando provas do funcionamento desse esquema, do envolvimento dessas pessoas, especialmente os principais responsáveis pelo comércio e os respectivos compradores finais do mercúrio ilegal, além de identificar o patrimônio construído para ocultar a atividade ilícita e os ganhos oriundos dela.

A investigação apontou que as principais formas utilizadas pelos investigados para a movimentação de valores foram:

a) utilização de interpostas pessoas, como testas de ferro e laranjas, com o fim de ocultar o verdadeiro responsável pelas operações comerciais e financeiras ou mesmo o verdadeiro proprietário de bens, diretos e valores;

b) utilização de empresas de fachada (sem sede física, com uso de testa de ferro ou laranja);

c) mistura entre capital ilícito com eventual capital lícito gerado por empresas com atuação comercial, de modo a tornar mais difícil a separação de um e de outro pelas autoridades de fiscalização e repressão;

d) utilização de empresas sem registro de um funcionário sequer;

e) compra e venda de imóveis, com valorização artificial, para justificar a origem ilícita do dinheiro utilizado;

f) blindagem patrimonial, por meio de manobras jurídicas e engenharia financeira/contábil;

g) utilização ilegal dos sistemas do IBAMA para dar aparente legalidade à circulação de quantidade exorbitante de mercúrio;

h) uso do Aeroporto Internacional de Viracopos para transporte de mercúrio.

Estão sendo cumpridos 34 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Primeira Vara Federal de Campinas, em cidades dos estados do Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo (Anexo I).

Além das buscas, foi decretada pela Justiça a imposição de fianças de 200 salários mínimos e o sequestro e indisponibilidade de bens dos investigados em montante superior R$ 2,9 bilhões, com o objetivo de reparar os danos ambientais causados.

Ainda em curso, a operação engloba a fiscalização pelo IBAMA com a possibilidade de aplicação de multas, suspensão de atividades e embargos de áreas de mineração pelo IBAMA, assim como a apuração de condutas de pessoas físicas e jurídicas envolvidas com a importação e comércio de mercúrio, recicladoras de resíduos e mineradoras de ouro. No total, 140 policiais federais e 30 servidores do IBAMA participam da operação.

Os investigados responderão, na medida de suas condutas pelos crimes ambientais e contra a administração ambiental, falsidade ideológica, uso de documento falso, contrabando, associação criminosa, receptação e perigo para a vida ou saúde de outrem, além de organização criminosa, usurpação de bens da União e ocultação de bens.

Todo o material probatório e bens apreendidos serão encaminhados para a Delegacia de Polícia Federal em Campinas para continuidade das análises.

Estados e cidades em que estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão:

AM

Manaus (1 mandado, pessoa física)

MT

Cuiabá (15 mandados, sendo 11 pessoas físicas e 4 pessoas jurídicas)

Poconé (6 mandados, sendo 2 pessoas físicas e 4 pessoas jurídicas)

Peixoto de Azevedo (3 mandados, sendo 1 pessoa física e 2 pessoas jurídicas)

Cáceres (1 mandado, pessoa física)

Alta Floresta (1 mandado, pessoa jurídica)

Pontes e Lacerda (1 mandado, pessoa jurídica)

Nossa Senhora do Livramento (1 mandado, pessoa jurídica)

Nova Lacerda (1 mandado, pessoa jurídica)

RJ

Duque de Caxias (1 mandado, pessoa jurídica)

Rio de Janeiro (2 mandados, sendo 1 pessoa física e 1 pessoa jurídica)

SP

São Paulo (1 mandado, pessoa física)

 

 

Com informações da PF

Ilustração: Neto Ribeiro 

Omar Aziz destaca aprovação da primeira Reforma Tributária elaborada numa democracia

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Augusto Costa
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O senador Omar Aziz (PSD) destacou, durante a aprovação da Reforma Tributária no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a participação do senador Eduardo Braga (MDB) na elaboração da primeira lei tributária feita numa democracia. Agora, a matéria vai para votação no plenário e, depois, será enviada para os deputados na Câmara Federal.

“Quero parabenizar o senador Eduardo Braga, que teve, sem dúvida, uma grande articulação de ouvir vários setores. Fazer uma Reforma Tributária em um país que tem as desigualdades sociais que o Brasil tem, desigualdades regionais que o país tem e que você tem que ceder para algumas regiões porque elas não tiveram essa oportunidade lá atrás. É a primeira lei tributária que é feita em uma democracia. As outras foram feitas impostas por uma ditadura”, enfatizou.

Omar Aziz afirmou ainda que na época da ditadura, o Congresso e a sociedade não foram ouvidos e que a nova Reforma Tributária era um avanço importante para que o povo brasileiro entenda o quão é importante a discussão.

“Eu quero saber qual foi o dia que esse Congresso Nacional desde a sua criação recebeu tantos segmentos da sociedade para debater impostos, exonerações e para discutir as desigualdades e ter conhecimento das desigualdades e dificuldade de cada região. Essa reforma proporcionou isso ao Senado”, afirmou.

O senador do Amazonas disse que estava muito feliz em fazer parte dessa Legislatura e estar entregando ao país a Reforma Tributária.

“É impossível Eduardo agradar a todos e no possível que foi feito você tentou fazer o melhor tenho certeza disso como sempre foi a sua trajetória de vida desde a época que lhe conheço como vereador. Errar é humano, agora discutir a Reforma Tributária jogando para o público é fácil eu mesmo me coloco sobre umas questões que eu sou contrário. O senador Eduardo Braga sabe, mas não é o momento para se discutir isso. Porque não vai me dar ou tirar um voto lá na frente”, ponderou.

Futuro da Reforma Tributária

Na avaliação de Omar Aziz, muitas das medidas da Reforma Tributária irão ocorrer no  futuro a partir de quando ela for implantada. “Muitos de nós não estaremos vivos quando essas soluções chegarem até porque não vai ser amanhã que ela vai ser implantada, mas para as futuras gerações. Coisa que não tivemos a oportunidade com Getúlio Vargas, coisa que não tivemos oportunidade com a ditadura militar quando Roberto Campos impôs uma Reforma Tributária para o país. Então independente de quem está a favor ou contra é histórico esse momento para o Senado federal”, afirmou.

O senador disse ainda que a nova regra tributária não é importante somente para um setor, mas para todos os setores produtivos do Brasil com as suas dificuldades de infraestrutura. “A minha região mesmo passando por seca e dificuldades num momento difícil que vive o estado do Amazonas, nós vamos sobreviver a isso, mas vamos sobreviver porque a gente sabe como sobreviver ninguém precisa ensinar a gente. Os nordestinos, o próprio Centro Oeste que nos dá essa pujança em ter a maior produção de grãos do mundo. Vou votar a favor, mas é natural que numa situação tão complexa como é a Reforma Tributária haver divergência, mas de forma nenhuma dizer que essa reforma vai ficar pior do que está”, destacou.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Imagens: Reprodução

Governo Lula demonstra cuidado com municípios que possuem menos de 50 mil habitantes

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Redação Portal O Poder
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O Ministério das Cidades anunciou uma importante medida que expandirá o acesso a moradias para municípios com até 50 mil habitantes. A Portaria MCID nº 1.416 foi publicada ontem (7) no Diário Oficial da União e estabelece diretrizes para o financiamento de unidades habitacionais em áreas urbanas de municípios de menor porte.

O ministro das Cidades, Jader Filho, divulgou a novidade durante o programa “Conversa com o Presidente”, destacando a relevância dessa linha de atendimento habitacional para municípios com populações abaixo de 50 mil habitantes.

Esses municípios concentram cerca de 31% da população do Brasil, de acordo com o Censo 2022, e respondem por 24% do déficit habitacional nas áreas urbanas. O programa específico, previsto para o ano de 2024, disponibilizará entre 16 e 20 mil unidades habitacionais.

Uma das características desse programa é que o contrato é firmado entre o governo federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a prefeitura do município ou com o governo do estado. O governo federal formaliza o contrato com a prefeitura, que então procede com o processo de licitação e construção das unidades habitacionais.

Na ocasião, Jader Filho, disse que “os municípios com habitantes abaixo de 50 de mil habitantes serão atendidos por um programa específico que vai ter entre 16 a 20 mil Unidades Habitacionais que estarão estabelecidas para o ano de 2024”.

Ele afirmou ainda que “Este programa é um pouco diferente; neste caso, o contrato de repasse é feito diretamente com a prefeitura. O governo federal firma o contrato com a prefeitura, que realiza o processo de licitação e constrói o número determinado de unidades habitacionais”, finalizou.

Essa iniciativa faz uso dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que faz parte do programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV), e se aplica a municípios com até 50 mil habitantes, denominados “MCMV FNHIS Sub 50”.

O Minha Casa, Minha Vida, com apoio do FNHIS, passará a focar exclusivamente nos municípios com até 50 mil habitantes, abrangendo 4.914 municípios, o que representa 88% dos municípios do país que concentram 31% da população nacional.

Uma característica da regulamentação é a flexibilidade em relação ao limite populacional. Em situações em que os recursos têm origem em emendas parlamentares, o limite de 50 mil habitantes para o município não se aplica, permitindo que a provisão habitacional beneficie municípios de maior porte.

Além disso, a portaria permite ao Ministério das Cidades avaliar, em circunstâncias excepcionais, casos em que as disposições da regulamentação não se aplicam. Essa análise requer uma solicitação do agente executor e a aprovação motivada da CAIXA que atua como mandatária da União, garantindo que as flexibilizações estejam em conformidade com a legislação que rege o programa “Minha Casa, Minha Vida” e suas regulamentações.

Essas novas diretrizes podem ser aplicadas retroativamente a contratos de repasse e termos de compromisso firmados antes da data de publicação da portaria, desde que contribuam para o alcance dos objetivos do programa. A autorização da mandatária da União será seguida pela celebração de termos aditivos e ajustes nos planos de trabalho correspondentes.

No Amazonas, 50 dos 62 municípios podem ser beneficiados. A parceria será diretamente com as prefeituras.

“Foi uma realização pessoal ter presidido a comissão que modernizou o Minha Casa, Minha Vida, programa que reanimou os brasileiros que sonham com a casa própria”, comentou o senador Eduardo Braga.

 

 

Com informações de agências

Imagens: Reprodução 

RR: Prefeito do Cantá vai gastar quase R$ 1 milhão com perfuração de poços

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Redação Portal O Poder
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Roraima – O prefeito do município do Cantá, André Castro (PP), contratou uma empresa especializada em serviços de engenharia para implantação de poços rasos por quase R$ 1 milhão. Os dados sobre a contratação constam no Diário Oficial dos Municípios de Roraima, na edição desta quarta-feira, 8.

No total, a Prefeitura vai gastar R$ 955.139,91 para a perfuração de 46 poços. A empresa vencedora é a Cepal Construtora de Poços Artesianos e Serviços LTDA, CPNJ 07.513.569/0001-08.

O contrato foi assinado no dia 7 deste mês. A publicação no Diário Oficial dos Municípios tem a assinatura do presidente da Comissão Permanente de Licitação do Cantá, Brunno Henrique da Conceição Teixeira.

Foto: Divulgação 

Justiça determina assinatura e execução de projeto de muro de arrimo de Parintins

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Redação Portal O Poder
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A Justiça Federal da 1ª Região, por meio da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), decidiu nesta terça-feira, 07 de novembro, que o Governo Federal prorrogue, assine e execute o convênio para construção de muro de contenção de erosão fluvial em Parintins, emenda de R$ 60 milhões do senador Omar Aziz (PSD). A decisão foi assinada pela juíza federal Jaiza Fraxe em resposta a ação movida pelo prefeito de Parintins, Bi Garcia (UB).

Conforme decisão da juíza Jaiza Fraxe, toda a documentação apresentada pelo Município de Parintins para o convênio nº 905679/2020, foi aprovada conforme parecer de órgão técnico. Baseada nisso, a juíza determina a execução do convênio entre o Governo Federal e Prefeitura de Parintins.

Na liminar, a juíza Jaiza Fraxe destaca que a ação judicial movida pela Prefeitura de Parintins contra o Governo Federal possui requisitos para a concessão de tutela rogada. Com base na ação movida pelo Município, a magistrada enfatiza que Parintins passa pela maior estiagem registrada desde o ano de 1902 e que a construção do muro de contenção se faz necessária, em caráter de urgência, por conta da iminente subida das águas do rio Amazonas, o que impossibilitará a colocação de pilares que sustentarão a estrutura de resguardo à orla.

De acordo com trecho do corpo da sentença proferida pela magistrada, a União (Ministério do Desenvolvimento Regional) manifestou que haveria possibilidade de solução administrativa para a solicitação feita pelo Município. No entanto, a juíza enfatiza que é inviável aguardar um prazo indefinido pelo Governo Federal, em razão da subida do rio, “o que poderia gerar prejuízos irreversíveis para a comunidade local”.

 

 

Com informações da assessoria

Foto: Reprodução 

MPAM investiga suposto nepotismo em Atalaia do Norte

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Augusto Costa
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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil nº 252.2023.000084 – PJATN. para apurar suposto nepotismo na Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte (a 1.136 quilômetros de Manaus).

De acordo com determinação do promotor de Justiça de Atalaia do Norte, Elanderson Lima Duarte, o alvo da investigação será o secretário de finanças e um assessor parlamentar da prefeitura.

 

 

Augusto Costa, para O Poder

Foto: Reprodução

Flávio Bolsonaro ataca Zona Franca de Manaus; veja vídeo

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Priscila Rosas
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove audiência pública interativa destinada a debater a PEC 45, de 2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em pronunciamento, à bancada, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), atacou a Zona Franca de Manaus (ZFM) durante a votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira, 7. Ele foi um dos senadores que votaram contra a PEC. 

A fala aconteceu após o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rejeitar uma emenda de sua autoria que beneficiava o Rio de Janeiro na distribuição dos royalties do petróleo.

“Se essa emenda que mantém o caráter competitivo do Rio de Janeiro e garante a sua própria existência não pode ser aprovada, a gente tem que discutir que não podem estar na PEC dispositivos que dão a Zona Franca de Manaus mais benefícios do que ela possui hoje”, criticou. 

Vale lembrar que Manaus foi a cidade amazonense que mais deu, proporcionalmente, votos ao ex-presidente Jair Bolsonaro nas últimas eleições e, mesmo assim, o filho 01 promoveu um ataque ao modelo econômico além de incitar outros estados contra o Amazonas, por julgar a forma de manter a ZFM ‘injusta’. 

O senador foi contra a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para incidir sobre os produtos fabricados na Zona Franca, uma das formas encontradas para manter as vantagens comparativas do modelo. 

Para Flávio Bolsonaro, manter as vantagens da ZFM irá provocar desemprego no país inteiro.

“Traduzindo, Manaus tem que ser o novo Vale do Silício, e o resto do Brasil, uma Argentina, já que as indústrias de todo o país vão para a Zona Franca de Manaus por causa do custo baixo de produção ou serão incentivadas a adquirir matérias-primas no Amazonas. Isso pode causar desemprego no Brasil inteiro, exceto no Amazonas”, ironizou. 

Veja vídeo:

 

Priscila Rosas, para Portal O Poder 

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

TJAM decide que lei de Mário Abrahim é irregular

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Redação Portal O Poder
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Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgaram procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo prefeito municipal de Itacoatiara, Mário Jorge Bouez Abrahim, em relação à alteração de lei pela Câmara Municipal que trata dos requisitos para nomeação de alguns cargos de auxiliares diretos do prefeito.

A decisão foi por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 7, no processo nº 4006675-88.2021.8.04.0000, de relatoria da desembargadora Onilza Abreu Gerth, em consonância com o parecer ministerial.

A alteração legal questionada é o artigo 37 da Emenda à Lei Orgânica Municipal de Itacoatiara (nº 06/2020), de iniciativa da Câmara de Vereadores e promulgada pela sua Mesa Diretora, que alterou o artigo 94, inciso IV da lei, para incluir o requisito de nível superior completo para nomeação e provimento dos cargos previstos nos incisos I e II do artigo 93 (secretários municipais, subsecretários municipais, assessores e gerentes técnicos).

Segundo o requerente na ação, a alteração legal viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para iniciar processo legislativo que disponha sobre servidores públicos (artigos 61, §1º, II, alínea “c” da Constituição Federal e 33, II, alínea “c” da Constituição do Estado do Amazonas e 68, III da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara). Alega também que a norma viola a independência dos poderes (artigos 2º da Constituição Federal e 123 da Constituição do Estado do Amazonas); os princípios da razoabilidade e do devido processo legislativo; bem como, por simetria, os arts. 58 da Constituição do Estado do Amazonas e 87 da Constituição Federal, que tratam de escolha secretários e ministros de Estado dentre brasileiros com mais de 21 anos no exercício de direitos políticos.

Na decisão de mérito, o colegiado confirmou a cautelar deferida anteriormente, considerando que estavam preenchidos os requisitos para a concessão do pedido.

Conforme entendimento do colegiado, seguindo parecer do Ministério Público, ocorre inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois compete privativamente ao chefe do Executivo, em todos os âmbitos federativos, dispor sobre lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, e que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.

“Logo, quanto ao parâmetro constitucional invocado, tem-se que a norma impugnada confronta o disposto nos Arts. 33, § 1.º, inciso II, alíneas a e c e 58 da Constituição do Estado do Amazonas”, afirma no parecer o procurador do MP, Nicolau Libório dos Santos Filho, que indica acórdão do TJAM em que se ratifica que a questão é de norma constitucional de reprodução obrigatória, concluindo que a Lei Orgânica do município deve ater-se às balizas federais e estaduais, como ocorria no texto originário.

Em seu voto a relatora destaca que o panorama conduz à ofensa ao princípio da separação de poderes, pois cabe ao Executivo o gerenciamento das atividades municipais e a iniciativa das leis que propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos.

“Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito”, afirma a desembargadora Onilza Gerth em seu voto, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sede de repercussão geral, no Tema 223, definindo que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município”.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

Conselho Tutelar denuncia gestão de Raylan Barroso por omissão e MP investiga

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Redação Portal O Poder
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No início deste mês, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) converteu em inquérito civil a Notícia de Fato n⁰ 186.2023.000012 que indica a falta de apoio material e financeiro por parte da Prefeitura de Eirunepé para com o Conselho Tutelar do município.

Na notícia, o Conselho informava ao órgão ministerial que a gestão de Raylan Barroso (União Brasil) não atendia suas demandas.

Pelo que chamou de “inércia” da Prefeitura de Eirunepé no envio das contestações após ser notificada, o MP-AM além de converter o fato em inquérito civil, também determinou que a administração municipal preste todo o auxílio material e financeiro ao Conselho Tutelar, sob pena de ser responsabilizada por improbidade administrativa.

Leia a Portaria do MP na íntegra:

 

Da Redação O Poder 

Foto: Reprodução/Facebook 

 

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