Ação Civil Pública
Amazonas
MPAM instaura Ação Civil Pública para criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Itacoatiara
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Itacoatiara, propôs, na última terça-feira, 4, a Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Município a criar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme o que preceitua...
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