Alvará
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RR: Prefeitura de Boa Vista dispensa exigência de alvará para atividades de baixo risco
Boa Vista/RR - A Prefeitura de Boa Vista publicou, no Diário Oficial do Município, o decreto que dispensa a exigência de alvará para atividades econômicas de baixo risco. A medida dispensa alvará de funcionamento, sanitário e licença ambiental. O ato ocorre...
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Prefeito de Humaitá é multado por contrato irregular sem licitação
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) condenou, de forma unânime, o prefeito de Humaitá, José Cidenei...
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