O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira, 4, novas regras para responsabilização disciplinar de magistrados que cometerem infrações graves. A norma substitui a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima e cria a penalidade de disponibilidade com proposta...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compulsória a um juiz estadual do Rio de Janeiro. O colegiado confirmou, em sessão realizada na...
Um pedido de vista adiou nesta quarta-feira, 18, a análise, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros...
Uma mudança na Constituição feita pelo Congresso em 2019 retirou a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como uma forma de punição a magistrados por violações disciplinares.
É a partir deste entendimento que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)...
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou nesta segunda-feira, 16, que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares.
O texto da Constituição foi alterado em 2019 para definir que...
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou pedido de revisão disciplinar, feito por magistrado aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), para reverter a punição aplicada. Durante a 1ª Sessão Extraordinária, nesta terça-feira,...
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, nesta terça-feira, 16, pela aposentadoria compulsória do magistrado Manuel Amaro Pereira de Lima, em julgamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A penalidade foi aplicada por maioria de votos, totalizando 12 votos...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de aposentadoria compulsória, com direito a vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ao magistrado Orlan Donato Rocha, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). O juiz foi acusado de...
O juiz Celso de Paula, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal Pleno da Corte por preferir decisões fora de sua competência e favorecer réus em ações criminais O julgamento do Processo Administrativo Disciplinar...
Relator da Reforma Administrativa na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) vai incorporar ao texto uma proposta que proíbe a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e promotores. Ao mesmo tempo, irá abrir a possibilidade de demissão...
