honorários abusivos

MP pode ajuizar ação para contestar cobrança de honorários abusivos

O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para contestar honorários advocatícios abusivos quando houver pessoas vulneráveis prejudicadas e o caso transcender a esfera dos interesses particulares. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento...
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Denúncia ao MPAM aponta suposto acúmulo de cargos públicos em Carauari

Uma denúncia apresentada por meio da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) apontou uma suposta acumulação...
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