honorários abusivos

MP pode ajuizar ação para contestar cobrança de honorários abusivos

O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para contestar honorários advocatícios abusivos quando houver pessoas vulneráveis prejudicadas e o caso transcender a esfera dos interesses particulares. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento...
- Advertisement -spot_img

Latest News

Contrato da BR-319 é reajustado pela 15ª vez e ultrapassa R$ 326 milhões

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alterou, pela 15ª vez, o contrato com a empresa LCM Construção...
- Advertisement -spot_img