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A nova Lei nº 5.836/2022, que assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica intrafamiliar nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado, foi sancionada pelo governador Wilson Lima (União Brasil). Aprovada...

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou a Lei nº. 5.817, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de conização para a prevenção e o tratamento do câncer de colo uterino,...

Nesta sexta-feira, 18, o Executivo Municipal enviou para a Câmara Municipal de Manaus um Projeto de Lei que revoga a permissão do locatário de imóveis que paga o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para ganhar...

A Lei Nº 5.805, de 23 de fevereiro de 2022, que Institui a Política Estadual de Adoção de Animais Domésticos, foi sancionada pelo governador Wilson Lima (PSC). A nova Lei, de autoria da deputada Joana Darc (PL), tem o...

Em cumprimento à nova lei n° 5.797, de 23 de fevereiro de 2022, as concessionárias e permissionárias dos serviços de fornecimento de energia e água são obrigadas a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou as alegações de inconstitucionalidade – formal ou material – na legislação que criou as federações partidárias (Lei 14.208/2021). A decisão do Plenário da Corte foi no julgamento do referendo de medida cautelar na...

O governador Wilson Lima (PSC) sancionou a Lei nº 5.770, de 10 de janeiro de 2022, que altera na forma que especifica, a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. A matéria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico...

O governador Wilson Lima (PSC) promulgou a Lei nº 5.760, de 7 de janeiro de 2022, que estabelece alterações na tabela de vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico...

O governador Wilson Lima (PSC) sancionou a reestruturação da Lei 3.510, numa correção histórica que irá permitir aposentadoria digna a servidores com mais de 30 anos de serviço e mais de 60 anos de idade. A readequação da legislação...

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que suspenderia até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid-19. A Mensagem 14, com as razões para o veto,...