Sancionada pelo governador Wilson Lima (União Brasil), a Lei nº 5.875, de 2 de maio de 2022, que institui Campanha de Estímulo à Mediação e Conciliação Extrajudicial como formas de resolução de conflitos no Amazonas já está em vigor. De acordo com a nova norma, fica instituída Campanha de Estímulo a Mediação e Conciliação Extrajudicial como forma de resolução de conflitos que poderão ser realizados nas universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada no Estado.
A matéria define, ainda, que constituem objetivos da campanha:
I – minimizar a cultura judicialização excessiva;
II – encontrar soluções mais rápidas para conflitos entre particulares;
III – controlar melhor litígios, valorizando a composição entre as partes;
IV – reduzir custos despendidos pelos particulares e pelo Judiciário;
V – valorizar o trabalho do advogado.
Em seu artigo 3.º, a lei determina que para a execução dos objetivos, o Poder Público Estadual poderá celebrar convênios ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.
A nova Lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado (DOE) na última segunda-feira, 2, e passou a valer a partir da data de sua publicação.
Augusto Costa para O Poder
Foto: Acervo O Poder