O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) pediu, nesta terça-feira, 30, a suspensão do edital que visa a pavimentação de um trecho da BR-319, que interliga Porto Velho (RO) à capital amazonense. O edital foi lançado pelo Governo Federal e publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de junho.
Conforme o MPF, o edital contraria decisão judicial que previa que a pavimentação só poderia ocorrer após o governo concluir o licenciamento ambiental.
Os procuradores afirmam que o governo federal usou de má-fé ao anunciar um edital que contraria decisão judicial.
Para os procuradores, o edital não deveria ter sido lançado sem que o governo federal tivesse concluído um estudo de impacto ambiental da obra e sem ter licenciado.
O MPF reforça, ainda, que, em 2019, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) decretou que o lote C apenas poderia ser pavimentado após a finalização do estudo e do licenciamento.
Ainda conforme o MPF, a atitude do governo em lançar esse edital mostra que não pretende cumprir a determinação da Justiça Federal.
“A tentativa de licitar a reconstrução do lote C sem prévio EIA-RIMA e licenciamento ambiental ordinário, por meio do RDC Eletrônico nº 216/2020, sinaliza que o Dnit não pretende cumprir a decisão judicial”, destaca trecho do recurso em referência ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre.
Para os procuradores do MPF, uma das justificativas que podem ser apresentadas pelo Dnit é de que as obras seriam apenas uma manutenção e não pavimentação com a ampliação da capacidade da BR.
“Fica desde já o alerta: trata-se de interpretação eivada de má-fé, que não deve ser admitida pelo juízo da execução, sob pena de grave afronta e desprezo à autoridade das decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, destacam os procuradores em trecho do documento.
Os procuradores afirmam ainda que o Dnit, sob o comando do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, está movimentando a “máquina administrativa” para fazer uma obra de forma irregular.
O documento finaliza argumentando que o pior é que o anúncio da obra cria expectativas falsas na população em torno da recuperação da Rodovia BR-319 com “indisfarçável motivação política”.
Da Redação O Poder
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