Em nota encaminhada neste domingo, 6, o Comando Militar da Amazônia (CMA) informou que depende de ordem da Presidência da Republica para intervir contra atos de violência em Manaus.
De acordo com o CMA, a presença das Forças Armadas nas ruas para atuar contra os atos de vandalismo que ocorreram neste domingo é regulada pela Constituição Federal, em seu artigo 142; pelas Leis Complementares 97, 117 e 139; e pelo Decreto 3897, de 2001, mas, dependem de uma ordem da Presidência da República.
Sendo autorizado, as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) concedem provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.
Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.
As missões de GLO são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem. Assim, a decisão sobre o emprego excepcional das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais.
Até o presente momento, o Comando Militar da Amazônia (CMA) não foi notificado oficialmente para atuar na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no estado do Amazonas.
Da Redação O Poder
Com informações do CMA
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