O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionou a lei nº 2.759/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) aos servidores municipais. A publicação foi feita no Diário Oficial de Manaus dessa quinta-feira, 16.
O RPC se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da instituição do regime. No entanto, ele terá uma data de corte e os servidores que entrarem em exercício a partir da instituição do regime vão receber seus proventos quando se aposentarem pelo regime próprio até o limite do teto do regime geral. O que exceder, os trabalhadores poderão optar em contribuir ou não para a previdência complementar.
A instituição do Regime de Previdência Complementar pelos Estados e Municípios foi determinada na Reforma da Previdência (Emenda constitucional n⁰ 103, de 12 de novembro de 2019), que deu prazo de dois anos para que a obrigatoriedade fosse cumprida. Caso a exigência seja descumprida, Manaus não renovará o Certificado de Regularidade Previdenciária, que o impede de receber recursos voluntários da União, contrair empréstimos, fazer convênios, prejudicando o funcionamento do município.
A íntegra da Lei publicada no DOM está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Ruan Souza / Semcom
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins