O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manteve a condenação do ex-governador do Rio Wilson Witzel por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área de saúde do estado. Witzel sofreu impeachment em abril.
O julgamento foi realizado por um Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores do Estado do Rio de Janeiro. Por unanimidade, eles condenaram Witzel ao crime de responsabilidade e a perda dos direitos políticos até 2026.
“Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política”, disse Moraes em sua decisão.
De acordo com Witzel, ao negar a concessão de liminar em mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), teria aplicado indevidamente as teses jurídicas firmadas pelo STF em diversos precedentes. Para o ex-governador, o Supremo “nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37º do Artigo 5º da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de exceção”. Com este argumento, Witzel pretendia anular a eficácia de seu julgamento e de sua condenação pelo Tribunal Especial Misto até o julgamento final do mandado de segurança no TJRJ.
Conteúdo: Agência Brasil
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado