Para facilitar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 151/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em manter, em suas dependências, funcionários com fluência na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A matéria é de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos).
O Projeto de Lei determina que o Tribunal de Justiça do Amazonas deverá manter os profissionais para atendimento da pessoa com deficiência auditiva nos setores de audiências de instrução e julgamento de varas comuns ou especializadas, bem como nos Centros Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) e juizados especiais.
A matéria define, ainda, que o TJAM deverá capacitar funcionários, conciliadores e mediadores na Libras para promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços oferecidos ao jurisdicionados de forma a garantir o atendimento e o direito da pessoa surda, muda ou deficiente auditiva. A capacitação dos profissionais de qualquer área do conhecimento, com fluência em libras, deverá ser realizada por entidade formadora devidamente credenciada na Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (EASTJAM), com especialidade neste tipo de formação profissionalizante, por meio de convênio, termos de cooperação ou parcerias público-privadas.
Mayara Pinheiro afirmou, em sua justificativa, que um grande problema que enfrentamos na atualidade é a garantia de inclusão integral das pessoas com deficiência, essencialmente no acesso à justiça. Na avaliação da deputada, esse grupo já enfrenta diariamente muitas batalhas, preconceitos e falta de acessibilidade nos locais. Além do mais, no âmbito judiciário existe muita disparidade, seja em função de técnica profissional entre as partes, seja em razão da discriminação sofrida por aqueles menos favorecidos na comunicação, e a função de aprendizagem da linguagem de libras busca amenizar justamente estas diferenças.
“É indispensável ao bom funcionário judiciário o conhecimento técnico necessário para bem conduzir as audiências, assim como para o atendimento em balcões. Os juízes e os respectivos funcionários responsáveis pelas audiências devem garantir que os interrogatórios, discussões, conciliações/mediações proporcionem uma finalidade fiel ao direito, moralidade e justiça. O poder judiciário encontra-se desprovido de sistemas de informação ou interação para atendimento das pessoas com deficiência auditiva, que quando buscam os serviços jurisdicionais, recebem tratamento desigual aos oferecidos para os demais cidadãos”, ressaltou.
O Projeto de Lei será avaliado pelas comissões permanentes da Aleam e votado pelos deputados no plenário Ruy Araújo.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins
