Obrigatoriedade da apresentação do RG em compras com cartão pode ser revogada em Manaus

Um dos Projetos de Lei discutidos pelos vereadores na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 10, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), revoga a obrigatoriedade da apresentação do documento de identidade para pagamento com cartões em Manaus. A proposta deve voltar para segunda discussão em plenário.

Conforme explicação do autor do Projeto de Lei nº 613/2021, Bessa (SD), vários pontos foram analisados em uma reunião com os comerciantes. Entre eles, a tecnologia do processo, que tem a opção por aproximação, súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) tirando esta obrigatoriedade, golpes resultantes da modalidade e até perda de emprego por não anotarem o Registro Geral (RG).  

“Você é responsável pelo seu cartão de crédito. Por aproximação ou pelo celular, você paga sua conta. Muitas empresas não exigem mais o documento de identidade. A segunda situação é que conversamos com os representantes dos lojistas em Manaus e estão existindo muitos golpes. O atendente não registra o RG, os lojistas recebem o dinheiro e depois têm enxurradas de processos por não reconhecimento da compra ou por não ter pedido de RG. Eles pagam indenizações de R$ 7, 8 ou 10 mil. A lei está vigente e exige isso”, relatou Bessa. 

“O atendente não tem nada a ver com isso e perde o emprego. O lojista tem que pagar. Outro item é que existe uma Súmula do STF que derruba isso e está anexada ao Projeto de Lei. Não tem a necessidade de apresentação de identidade por meio da compra do cartão de crédito, causando até constrangimento em algumas situações. Não cabe mais. Estamos amparados legalmente numa decisão que garante isso e que está prejudicando o comércio, gerando insatisfação e até desemprego. Nós queremos gerar emprego e renda”, finalizou. 

A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 215, de 3 de julho de 2009, que “dispõe sobre obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito”. 

Com a explicação de Bessa, os vereadores Amom Mandel (Cidadania), William Alemão (Cidadania), Rodrigo Guedes (Republicanos) e Caio André (PSC) parabenizaram a iniciativa do parlamentar. O PL também foi subscrito pelos parlamentares presentes em plenário. A íntegra está aqui.

Priscila Rosas, para Portal O Poder

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