Roraima – A Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) manteve, nesta terça-feira, 8, o veto do prefeito, Arthur Henrique (MDB), ao Projeto de Lei inconstitucional que obrigava a destinação de vagas de estacionamento exclusivas em supermercados, shopping, hipermercados e escolas municipais, para veículos que transportassem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O veto foi mantido por 10 votos. A proposta era da vereadora Aline Rezende (PRTB) e, agora, foi arquivada. De acordo com a propositura, as vagas deveriam ser sinalizadas com a fita colorida em formato de quebra-cabeça. O símbolo identifica pessoas com TEA.
Ao justificar o veto, o prefeito Arthur Henrique (MDB) destacou que a proposta é louvável, mas inconstitucional. A iniciativa já é prevista em lei federal desde 2000, que regula normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Além disso, Arthur Henrique destacou que, quando o Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, restringiu a capacidade de estados e municípios legislarem acerca do assunto.
Da Redação
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