O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, participou, nesta terça-feira, 25, da 6ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, que tratou de proposta de resolução para disciplinar a atuação de Membros do Ministério Público em processos relacionados a operações envolvendo criptomoedas.
Na justificativa para a apresentação da proposta de resolução, o conselheiro Paulo Cezar dos Passos destacou que Membros do Ministério Público têm se deparado, com maior frequência, com procedimentos e processos que exigem conhecimento sobre gestão de ativos virtuais.
Conforme estabelece o Regimento Interno do CNMP, a proposta de resolução será publicada e o Ministério Público terá o prazo de 90 dias, contados a partir da data da publicação, para a normatização.
Segundo o Procurador-Geral, o Ministério Público também pode atuar na fiscalização do mercado de criptomoedas, buscando garantir a proteção dos consumidores e a transparência das operações realizadas nesse meio.
“É importante ressaltar que, apesar de serem uma tecnologia relativamente nova, as criptomoedas não estão acima da lei e devem ser utilizadas de forma lícita e responsável. O Ministério Público tem o papel de zelar pela legalidade e proteção dos direitos dos cidadãos, podendo atuar em conjunto com outros órgãos reguladores e de fiscalização para garantir a integridade do mercado de criptomoedas”, explicou o PGJ, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.
O PGJ também acompanhou a apresentação de proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho, que pretende adequar alguns prazos processuais ao novo Código de Processo Civil e à Lei de Processo Administrativo Federal, uniformando os prazos para contagem em dias úteis e aumentando a margem de processos semelhantes.
Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça recebeu o reconhecimento dos conselheiros Oswaldo D’Albuquerque e Rinaldo Reis Lima pela condução de sua Gestão no Ministério Público do Amazonas (MPAM), que elogiaram, publicamente, sua atuação à frente da instituição.
Com informações da assessoria do MP-AM
Foto: Divulgação MP