Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), tiverem os Projetos de leis, produzidos e votados, sancionados pelo governador Wilson Lima (União Brasil) e agora são leis. Dentre eles, destacam-se os voltados para estimular o empreendedorismo e assegurar direitos aquelas pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Um compromisso perene do Legislativo Estadual é a defesa dos direitos das Pessoas Com Deficiência(PCD), e com a sanção da Lei nº 6.259/2023, de autoria do presdente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), a causa foi fortalecida. A partir de agora os estabelecimentos públicos e privados no Amazonas ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a PCDs.
“Nossa lei tem a intenção de amenizar e de de corrigir divergências que prejudicam ou tornam mais difícil o ir e vir das pessoas com TEA”, afirmou Cidade, alertando no entanto, que ainda há muito o que avançar, tendo em vista as inúmeras dificuldades de inclusão e adequação relacionadas aos serviços públicos e privados que enfrentam.
Empreendedorismo
O estimulo do empreendedorismo por meio do cooperativismo é objeto da Lei nº 6.263/2023, dos deputados do União Brasil, Adjuto Afonso, Joana Darc e Roberto Cidade. A lei institui o Código de Defesa do Cooperado do Amazonas.
O empreendedorismo também é tratado na Lei nº 6.268/2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante) e, conjunto dos deputados Adjuto Afonso, Comandante Dan (PSC), Débora Menezes (PL), Dr. George Lins (União Brasil), Joana Darc (União Brasil), João Luiz (Republicanos) e Roberto Cidade (União Brasil). Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, e define seus princípios, objetivos e ações.
Da Redação, com informações da assessoria
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