Por meio de nota, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), o “cotão”, nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
A titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, juíza Etelvina Lobo Braga, anulou o PL n.673/2021 que autorizava o aumento de 83% do cotão dos vereadores. O valor saltou de R$ 18 mil para R$ 33 mil e foi considerado pela magistrada como prejuízo ao erário de R$ 1,3 milhão.
“A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos”, frisou a Casa Legislativa na nota.
Ainda conforme explicação da Câmara, a Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
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