O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por intermédio da Recomendação nº 2023/0000121106.01PROM-PIN, abriu Inquérito Civil nº 166.2019.000073 contra o prefeito de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus), Bi Garcia (União Brasil), e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE-Parintins).
O objetivo é firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em relação à apresentação à Promotoria de Justiça de um Plano de Trabalho até o dia 31 de janeiro de 2024, juntamente com todas as medidas já adotadas pelo município de Parintins e SAAE-Parintins, a partir da reunião do dia 23 de novembro de 2023, para solucionar o problema com a água no município, para realização de:
1.1) Perfilagem geofísica/ótica, com estudos técnicos voltados à idade dos poços, profundidade, altura do selo sanitário e do filtro de todos os poços que permanecerão sendo utilizados e inclusive os novos poços;
1.2) Efetivo tratamento de todas as águas captadas de poços do Município de Parintins antes da distribuição à população, visando inclusive ajustar o pH, eliminar eventuais organismos nocivos e diminuir ou retirar eventuais metais encontrados, garantindo-se que toda água distribuída seja própria para consumo humano;
1.3) Desativação gradual dos poços que apresentarem alto teor de contaminação e que não foi possível qualquer tratamento;
1.4) Regularização e apresentação de licenciamento ambiental de todos os poços que permaneçam e que ainda serão perfurados e colocados em funcionamento no Município de Parintins;
1.5) Implantação de Estação de Tratamento de Águas – ETA no Município de Parintins, entre outras.
Recomendações
Foi recomendado ao prefeito Bi Garcia que evite gastos públicos com bens ou serviços não essenciais e reduza os gastos públicos com escolhas mais razoáveis à realidade fática, para fins de alocação de recursos públicos para as melhorias necessárias à analise, captação, tratamento e distribuição de água com qualidade para a população de Parintins, em razão da evidente prioridade que deve ser dada a saúde pública e a urgente necessidade de solução do problema ora exposto.
Augusto Costa, para O Poder
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