No diário oficial eletrônico de contas do tribunal de contas do Amazonas publicado nessa sexta feira 12 de Julho, o TCE/AM recomenda a reprovação das contas da prefeita Marina Pandolfo, em resposta a um recurso interposto pela mesma prefeita:
[…] tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas da Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo na Prefeitura de Nhamundá, no exercício de 2022 […]_
O curioso é que a atual gestão de Nhamundá usa “transparência “ como mote publicitário, disseminando que a administração municipal vigente é a mais transparente da história da cidade – justamente a transparência cobrada e reprovada pelo tribunal de contas do Amazonas.
A prefeita de Nhamundá Marina Pandolfo ainda terá as contas julgadas pela câmara municipal e foi determinado que se atenha rigorosamente a todos os prazos referentes à transparência na prestação de contas ao estado:
[…] Determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Nhamundá para que cumpra com rigor os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral); Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda ao julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado […]
Confira o documento:
A edição do diário oficial eletrônico de contas segue disponível no link https://doe.tce.am.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Edicao-de-n°3355-de-12-de-julho-de-2024-1.pdf na página 59.
Da redação
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