O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela Câmara Municipal de Envira, contra o prefeito Ivon Rates e o vice-prefeito, James Pinheiro de França. A decisão tem o objetivo de apurar possível ilegalidade do Decreto Emergencial nº 21/2025 de 10 de janeiro de 2025 e de suposta contratação ilegal de pessoal temporário em detrimento dos aprovados em concursos públicos.
De acordo com o documento, a representante questiona a legalidade do Decreto Emergencial nº 21/2025. Segundo a petição inicial, há desvio de finalidade e falta de correspondência entre os motivos invocados, como falta de pessoal, colapso financeiro e má condição das escolas. Essa alegação ganha plausibilidade diante da aparente contradição entre o suposto cenário de emergência descrita no decreto e gastos desnecessários com festividades em janeiro de 2025.
Entre as determinações do TCE-AM, para o prefeito de Envira estão: suspender imediatamente o Decreto Emergencial nº 21, de 10 de janeiro de 2025, de modo a não realizar quaisquer novas contratações de pessoal temporário e contratações diretas de bens e serviços por dispensa ou inexigibilidade de licitação com base no referido decreto, até ulterior deliberação deste Tribunal, entre outras.
Augusto Costa, para O Portal O Poder
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