O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou Representação contra a Prefeitura de Itacoatiara, comandada por Mário Abrahim, por conta da desclassificação de uma empresa por falta de documentos. O órgão irá apurar possíveis irregularidades na licitação referente à aquisição de ares-condicionados.
A ação foi interposta pela Amena Climatização LTDA. A empresa declarou ter sido desclassificada da licitação por não apresentar os documentos necessários assinados por certificado digital.
A Amena afirmou ter os documentos assinados de forma convencional. Além disso, a empresa apresentou recurso, mas não foi provido.
“A análise da exordial revela plausibilidade jurídica na tese sustentada pela Representante, de modo que sua desclassificação por ausência de assinatura digital qualificada, por si só, não compromete a validade da proposta quando não há prejuízo à competitividade, à isonomia ou à veracidade das informações. A exigência de assinatura eletrônica deve observar a Lei nº 14.063/2020, que flexibiliza sua obrigatoriedade conforme a natureza da operação”, diz trecho do documento.
A Prefeitura de Itacoatiara tem cinco dias para se manifestar sobre o caso. O relator do processo é o conselheiro Luis Fabian Ferreira Barbosa.
Da Redação