O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu uma Recomendação ao prefeito de Apuí, Marquinhos Macil (MDB), para que crie a Ouvidoria Geral do Município em até 90 dias, vinculada ao Gabinete do Prefeito ou à Controladoria Interna. Ela deve funcionar como um canal de comunicação entre a população e a administração pública.
O promotor de Justiça, Lucas Souza Pinha, destacou que ouvidorias públicas são instrumentos fundamentais da democracia, pois fortalecem o controle e a transparência da gestão pública, possibilitando que o cidadão exerça o direito de participação e fiscalização.
A portaria destaca ainda que a Associação Amazonense dos Municípios (AAM) firmou com o MPAM o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2023, que prevê a instalação de ouvidorias municipais interligadas à Ouvidoria do Ministério Público, formando uma rede de atendimento em todo o Estado.
Em resposta anterior, a Prefeitura de Apuí havia solicitado dilação de prazo para a instalação do órgão até o final do exercício financeiro, justificando a necessidade de incluir o planejamento da criação da ouvidoria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Além do prazo de 90 dias para a criação da Ouvidoria-Geral, o MPAM determinou o prazo de 10 dias, após a criação, para que o município faça adesão ao acordo de cooperação técnica assinado com a AAM, e fixou 30 dias para que o prefeito informe ao Ministério Público o estágio atual da implantação, encaminhando também o termo de adesão ao acordo de cooperação técnica.
O documento adverte que o descumprimento da recomendação poderá ser utilizado para fins de configuração de dolo em eventual ação judicial de improbidade administrativa por omissão.
Da Redação
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