O Ministério Público do Amazonas expediu uma Recomendação à Prefeitura de Boa Vista do Ramos para que faça ajustes no Portal da Transparência. A medida, assinada pela Promotora de Justiça, Kyara Trindade Barbosa, foi divulgada no Diário Eletrônico do órgão, na última semana.
Conforme o documento, resultados do Radar Nacional da Transparência Pública (ATRICON) de 2025 apontaram que há deficiências e inexistências de dados nos portais oficiais da prefeitura.
Diante do fato, a promotora recomendou que a administração municipal adote, no prazo de 60 dias, as providências administrativas e tecnológicas necessárias para adequar o site aos parâmetros da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), normas de transparência da gestão fiscal da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
A prefeitura também deve disponibilizar em tempo real com dados abertos (editáveis), informações pormenores sobre execução orçamentária e financeira, incluindo receitas, despesas, contratos e licitações.
Além disso, o município precisa publicar as listas de espera e o quantitativo de vagas nas unidades de ensino público, e estruturar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico e eletrônico (E-Sic) informando horários de funcionamento, endereços e meios de contato. Outro ponto determinado pela promotoria é a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência no site.
O prefeito, Jarlem CB (PSD), e o secretário de governo do município, Roziney Santos, têm o prazo de 10 dias úteis para manifestar o acatamento das recomendação e informar as providências que serão adotadas. Em caso de não cumprimento, o MP poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis como Ação Civil Pública, além da recusa configurar dolo específico para eventual Ação de Improbidade Administrativa.
Da Redação
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