O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Câmara Municipal de Anori, em específico ao presidente da Casa, vereador Elton Gonçalves Lima, que esclareça sobre irregularidades no Portal da Transparência de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Recomendação foi indicada pelo promotor de justiça Bruno Batista da Silva, e determina a execução orçamentária e financeira do município, além de esclarecer sobre licitações abertas, em andamento ou já realizadas.
Contratos, convênios e custos de viagens, como passagens e diárias, concedidas aos vereadores e servidores de Anori também devem ser justificados. O objetivo das recomendações é melhorar o desenvolvimento das atividades no município e respeitar os princípios da administração pública, da transparência e do acesso à informação.
Caso a Câmara de Anori não se manifeste no prazo de 60 dias, serão adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando a responsabilização da autoridade destinatária, na garantia da proteção do patrimônio público e social.
A recomendação foi feita no dia 28 de maio, última quinta-feira, e publicada na sexta-feira, 29, por meio do Diário Oficial Eletrônico do MPAM.
Confira a recomendação do MPAM na íntegra:
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
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