O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Ação Civil Pública no município de Japurá (a 1.036 quilômetros de Manaus) após denúncia anônima indicando irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025/2026.
Segundo a denúncia, candidatos que possuem apenas o ensino médio estariam sendo contratados para funções que exigem formação superior, prejudicando candidatos que possuem graduação.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) admitiu a contratação de profissionais de nível médio, alegando que a prática é permitida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e indicou que a prática foi para manter e garantir o funcionamento do serviço público.
A promotoria entendeu que, apesar de a lei aprovar essa possibilidade, a gestão de Japurá está descumprindo regras do próprio edital, apontando que não seguir as próprias exigências e sem alteração formal fere princípios da administração pública.
Não foi apresentada a documentação completa, com listagem nominal individualizada dos candidatos efetivamente contratados, com indicação de cargo e suas respectivas funções, contendo informações como escolaridade apresentada e documento comprobatório correspondente.
A promotora Cláudia Maria Raposo da Câmara, titular da 54ª Promotoria de Justiça, determinou que a prefeitura cumpra os requisitos do edital, solicitando que o município se abstenha de realizar novas convocações, contratações ou renovações de contratos que não comprovem os requisitos do edital.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Ministério Público de Contas (MPC-AM) e o Tribunal de Contas da União (TCU) devem ser comunicados para que adotem providências de controle cabíveis.
A promotoria ressaltou que a medida visa impedir a continuidade de situações irregulares durante o ano letivo e assegurar a qualidade do sistema público de educação.
Confira a determinação do MPAM:
Da Redação
