O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa envolvendo a contratação de serviços de publicidade pela Câmara Municipal de Tabatinga. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPAM, de quarta-feira, 8.
O alvo da investigação é o vereador e atual presidente da Casa Legislativa, George Martins da Silva, mais conhecido como Luizão Martins, em razão da contratação da empresa Bomfim e Mejia Publicidade, no valor estimado de R$ 60 mil.
Segundo a portaria, assinada pela promotora de Justiça substituta, Taize Moraes Siqueira, o contrato tinha como objeto a divulgação das atividades legislativas. A Ouvidoria-Geral do MPAM recebeu uma denuncia anônima apontando possíveis fraudes à licitação, dano ao erário e utilização da estrutura de comunicação institucional para promoção pessoal.
Durante a análise preliminar, a Promotoria identificou que documentos essenciais da contratação, como o procedimento licitatório, edital ou eventual dispensa de licitação, não foram encontrados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), situação que, em tese, pode contrariar as exigências da Lei nº 14.133/2021.
Outro ponto destacado na portaria refere-se aos pagamentos efetuados à empresa. Conforme o MP, embora o contrato previsse desembolsos mensais de R$ 5 mil, foi identificado um pagamento único de R$ 15 mil no mês de maio, sem que houvesse, até o momento, comprovação imediata da execução proporcional dos serviços.
Promoção pessoal
A Promotoria também aponta indícios de que recursos públicos destinados à comunicação institucional teriam sido utilizados para impulsionar o perfil pessoal do presidente da Câmara nas redes sociais.
Segundo o documento, publicações compartilhadas por meio da ferramenta “Collab” do Instagram teriam promovido simultaneamente conteúdos institucionais e o perfil pessoal do parlamentar (@vereadorluizao), misturando divulgação das atividades legislativas com marketing político e promoção pessoal.
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Como medidas do Inquérito Civil, o MP determinou o envio de recomendação para que gestores públicos de Tabatinga se abstenham de utilizar publicidade institucional para promoção pessoal.
A Promotoria também encaminhará cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), solicitando a apuração da regularidade financeira da contratação.
Além disso, a Câmara Municipal de Tabatinga deverá apresentar, no prazo de 30 dias úteis, toda a documentação referente ao contrato, incluindo processo licitatório ou de contratação direta, contrato, aditivos, notas de empenho, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, materiais publicitários e relatórios de execução.
A empresa Bomfim e Mejia Publicidade também foi notificada para comprovar a execução dos serviços contratados e justificar o recebimento de R$ 15 mil em um único pagamento realizado no mês de maio.
Da Redação
Foto: Reprodução/Redes Sociais
