O Ministério Público Federal (MPF) publicou, por meio do Diário Eletrônico, uma portaria que instaura o inquérito civil para apurar violação sistemática dos direitos territoriais dos povos indígenas da Terra Indígena Aracá-Padauiri, localizada em Barcelos.
A Terra Indígena abrange cerca de 1,6 milhão de hectares nos municípios de Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro, habitando cerca de 800 indígenas pertencentes aos povos Baré, Benewa, Tukano, Pira-tapuya, Tarina, Tuyuka, Desana e Makurap.
A denúncia foi formalizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Amazonas (APIAM), alegando que a prefeitura de Barcelos, por meio de decreto municipal, regulamentou a navegação e o uso dos rios no interior do território Aracá-Padauiri para favorecer o turismo de pesca esportiva privada, restringindo assim a pesca de subsistência das comunidades originárias.
O ato é configurado como usurpação da competência legislativa privativa da União e violação ao usufruto exclusivo indígena. Por esse motivo, o MPF notificou o prefeito de Barcelos, Radson Rógerton dos Santos Alves, para que no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos sobre a violação dos direitos das comunidades indígenas.
Foi requerido ao Ministério da Justiça que, no prazo de 15 dias, informe sobre o estágio atual da análise do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena e a previsão para emissão da respectiva Portaria Declaratória.
A Funai deve encaminhar atualização sobre as medidas de proteção territorial vigentes na área de Aracá-Padauiri em relação aos ilícitos denunciados. O documento foi assinado pelo Procurador da República Eduardo Jesus Sanches, publicado na última sexta-feira, 24.
Confira a decisão o Inquérito Civil:
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
