O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou uma representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, como procedente após reconhecer omissão de políticas públicas, planos e finanças municipais voltadas ao clima.
Segundo a representação, não há uma política municipal de ação climática, nem um planejamento estrutural para mitigação e adaptação às mudanças do clima. Por esse motivo, o TCE solicitou que, no prazo de 90 dias, a Câmara Municipal do município elabore um projeto de lei para instituir políticas acerca de mudanças do clima.
No prazo de 120 dias, deve ser apresentado ao Tribunal de Contas um plano detalhado de implementação para políticas públicas, garantindo a integração do tema nas leis orçamentárias.
A Corte destaca que o descumprimento injustificado poderá resultar em sanções pecuniárias ao prefeito, Ivon Rates.
Da Redação
