O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou como procedente a representação contra a Câmara Municipal de Urucurituba, por 41 irregularidades confirmadas relacionadas à transparência.
O Ministério Público de Contas instaurou representação para apurar irregularidades no Portal da Transparência da Câmara. Segundo a apuração, as falhas envolvendo ausência, insuficiência ou desatualização de informações comprometem a transparência em áreas essenciais.
As áreas afetadas incluem receitas, despesas, contratos, licitações, obras, transferências, além do serviço de ouvidoria e proteção de dados pessoais. Com essa conduta, a Câmara infringiu regras e leis de responsabilidade fiscal e lei de acesso à informação.
A Corte de Contas decidiu, por unanimidade, julgar o pedido como procedente. O presidente da Câmara, Cláudio Lima dos Santos, foi multado no valor de R$ 22.771,43 e deve ser recolhido no prazo de 30 dias.
Da Redação
