O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou Representação com Pedido de Medida Cautelar contra a Prefeitura de Autazes, comandada por Andreson Cavalcante. A ação pede a suspensão de edital de concurso público para a área de Educação por possíveis irregularidades.
A solicitação é do Ministério Público de Contas (MPC). O órgão alega violação ao princípio da legalidade, ao sistema de reserva de vagas, ausência de requisitos para os cargos, entre outras questões.
No último dia 23, o TCE-AM estabeleceu prazo para Andreson responder aos questionamentos sobre o concurso público. Caso a prefeitura não responda, o Tribunal poderá aplicar multa.
A suspensão é pedida para que não haja danos potenciais, visto que o edital não se atenta aos princípios que regem os atos da administração pública.
Da Redação