O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu o pedido de representação e deferiu a medida cautelar, no qual determina a imediata suspensão do pregão eletrônico SRP N.º 016/2025 da Prefeitura de Manacapuru, por possíveis ilegalidades.
O pedido de representação foi apresentado pela empresa Perfil Saúde Atividade Médica Ltda, que apontou confusão entre habilitação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional, exigindo de todos os profissionais médicos que integrarão a equipe documentação como diplomas, registros no CRM, RQE, certificados e históricos.
A empresa indica que as exigências são irrazoáveis, desproporcionais e inexequíveis, ao desconsiderarem a rotatividade natural desses profissionais e impõem ônus excessivo às licitantes.
Além disso, destaca que a exigência do Registro de Qualificação Específica (RQE) é redundante, visto que a comprovação de especialidade pode se dar por residência médica ou título reconhecido, sendo suficiente a qualificação dos responsáveis técnicos e cita a Lei nº 14.133/21.
O conselheiro e relator Júlio Assis Corrêa Pinheiro destacou no relatório que as irregularidades caracterizam ameaça de grave lesão ao erário, de modo que o pregão traz consigo cláusulas que comprometem a disputa, inviabilizando a prefeitura do município de analisar uma oferta extremamente vantajosa em sua técnica e preço.
Confira a decisão do TCE-AM na íntegra;
TCE- Manacapuru
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação