O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para apurar possível prática de promoção pessoal da prefeita de Manacapuru, Valciléia Flores Maciel, por publicidade institucional veiculada em outdoors instalados na entrada da cidade.
A medida foi adotada pelo promotor de Justiça, Vinícius Ribeiro de Souza, após a constatação, conforme relatório técnico, da existência de diversos outdoors contendo a imagem pessoal da prefeita e de outros agentes públicos, com claro caráter de enaltecimento pessoal, em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
De acordo com o Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O entendimento é reforçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já consolidou jurisprudência no sentido de que a publicidade oficial não pode vincular a imagem de agentes públicos ou partidos políticos, ainda que sob o argumento de prestação de contas à população.
Prazos
O MPAM determinou que, no prazo improrrogável de cinco dias, sejam removidos todos os outdoors que configurem promoção pessoal da chefe do Poder Executivo municipal, de outros agentes públicos ou de partidos políticos a que sejam filiados, existentes nas vias do município. A prefeita também deverá se abster de utilizar qualquer meio, físico ou digital, com essa finalidade.
O MP requisitou ainda que, no prazo de dez dias, seja encaminhada resposta escrita e fundamentada informando sobre o cumprimento ou não das recomendações. O não atendimento poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
DiarioOficialMPAM-2026-01-12-24-31Da Redação
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