O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais de transparência pública e o funcionamento do Portal da Transparência do município de Envira. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto, Christian Guedes da Silva.
A iniciativa ocorre após avaliações recentes indicarem falhas graves na divulgação de informações públicas pelo município. De acordo com o Ranking da Transparência MPC/TCE-AM 2025, o Portal da Transparência da Prefeitura de Envira apresentou índices inexistentes de transparência, apontando que o sistema não estaria sendo alimentado de forma completa, clara e acessível, em possível descumprimento de normas legais.
Avaliação nacional identifica falhas
Os resultados do Radar Nacional da Transparência Pública, elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), também indicaram deficiência ou ausência de dados nos portais oficiais do ente público.
Além disso, a nota técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público (CAO-PDC) apresentou parâmetros mínimos legais que devem ser observados pelos municípios, incluindo checklist para fiscalização dos portais.
Como providência inicial, o Ministério Público determinou a expedição de ofícios ao prefeito, Ivon Rates, e ao presidente da Câmara de Vereadores de Envira. Ambos terão prazo de 30 dias para informar se possuem Portal da Transparência ativo, com indicação do endereço eletrônico; qual a periodicidade de atualização das informações; e quais dados mínimos exigidos pela legislação estão disponíveis.
Da Redação
Foto: Divulgação
