O prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio, será investigado por possível improbidade administrativa na gestão irregular de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A portaria, assinada pela promotora de Justiça, Ludmilla Coutinho, foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Amazonas (MPAM) de quarta-feira, 7.
O Inquérito Civil é baseado em um procedimento preparatório que apura a ausência no envio do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR) e Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR). Conforme a promotora, a ausência desses documentos obrigatórios compromete a transparência pública e pode resultar na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município, violando os princípios da Administração Pública.
No documento, o MP afirma que foram enviados ofícios à Prefeitura Municipal de Manicoré, ao SISPREV, ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da Receita Federal e ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), entretanto há dúvidas sobre a regularização efetiva das pendências.
Diante disto, a promotora converteu o procedimento inicial em Inquérito Civil e determinou como medida inicial, o envio de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) solicitando com urgência informações sobre andamento e Parecer Técnico solicitado em 27 de janeiro deste ano, considerando o prazo de 30 dias inicialmente concedido. O período de tramitação do inquérito é de um ano.
Da Redação
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