A última vez que o Congresso Nacional deu seu parecer final acerca das contas do presidente da República foi em 2002, referente a 2001, quando foram aprovadas as do então mandatário Fernando Henrique Cardoso. Desde então, essa análise consta como pendente no sistema do Legislativo.
O julgamento das contas do presidente da República é atribuição anual do Congresso Nacional prevista na Constituição.
Após o parecer prévio do TCU (Tribunal de Contas da União), a CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) deve emitir sua análise, com a apresentação de projeto de decreto legislativo pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Depois do parecer da CMO, o projeto de decreto legislativo é então encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para que seja submetido à deliberação dos congressistas. As contas de 2025, por exemplo, foram aprovadas pelo TCU em junho e aguardam despacho da comissão.
Veja a situação:
- 2002: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
- 2003 – Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
- 2004 – Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
- 2005 – Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
- 2006 – Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
- 2007 – Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
- 2008 – Lula: aguarda apreciação pelo Senado Federal;
- 2009 – Lula: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2010 – Lula: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2011 – Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2012 – Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2013 – Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2014 – Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2015 – Dilma: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2016 – Dilma/Temer: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2017 – Temer: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2018 – Temer: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2019 – Bolsonaro: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2020 – Bolsonaro: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2021 – Bolsonaro: aguarda despacho da presidência do Congresso;
- 2022 – Bolsonaro: aguarda parecer da CMO;
- 2023 – Lula: aguarda parecer da CMO;
- 2024 – Lula: aguarda parecer da CMO;
- 2025 – Lula: TCU envia relatório ao Congresso.
Em nota, o Senado Federal informou que, embora o artigo 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN estabeleça o calendário para a apreciação das contas do presidente da República, a tramitação da matéria, na prática, depende do agendamento do Congresso Nacional.
A CNN Brasil procurou a Câmara dos Deputados e aguarda posicionamento.
Contas de 2025
Em junho, o TCU aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2025. A modalidade reconhece a conformidade geral das contas com os princípios constitucionais e legais, mas registra não conformidades ou distorções materialmente relevantes.
Isso significa que as irregularidades apontadas pelo TCU não comprometem a fidedignidade global das informações, mas evidenciam fragilidades que demandam aprimoramento por parte do Executivo.
A análise da Corte de Contas elenca oito “achados” nas contas de 2025, relacionados a riscos, fragilidades e impactos nas contas públicas. Entre os destaques, está que o governo cumpriu a meta fiscal de 2025, mas foi materialmente insuficiente para estabilizar a dívida pública.
O relatório do TCU também constatou falhas relevantes no procedimento de análise e aprovação de garantia da União aos Correios na aprovação de crédito de R$ 12 bilhões em dezembro de 2025, como parte do plano de reestruturação financeira da estatal.
Da Redação com informações de CNN Brasil
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