O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil em Envira para apurar contratações diretas sem a realização de um concurso público ou processo seletivo simplificado pela Secretaria de Educação do município.
O contrato de nº 012/2026 foi feito para realizar contratações diretas sem os devidos processos necessários, utilizando como base uma lei federal que rege apenas contratações da União, e não do município.
Além dessas irregularidades, foi apontado que outros professores também foram contratados para atuarem na rede municipal sem passar por qualquer processo seletivo.
O MPAM emitiu uma recomendação formal ao prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, e à secretária de educação, Neuzeli Ferreira Galvão, e determinou que não realizem mais contratações diretas sem concurso ou processo seletivo, e que um projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal com o objetivo de disciplinar contratações temporárias.
Também foi solicitado que a prefeitura realize um levantamento de cargos vagos e inicie o planejamento para a realização de um concurso público para suprir a necessidade do município.
Caso a prefeitura de Envira descumpra as recomendações, o município poderá ser ajuizado por meio de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os gestores.
Confira a decisão do MPAM:
Da Redação
