Por meio de uma recomendação, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicitou que a Prefeitura de Manaquiri institua um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para adolescentes que cometeram atos infracionais.
Segundo a procuradoria, o município não cumpre com as suas obrigações legais há mais de 11 anos, na elaboração do seu plano decenal, cujo prazo original se encerrou em novembro de 2014.
Foi apontada deficiência no atendimento. Mesmo considerando que a prefeitura realize ações por meio da rede de assistência social, não é suficiente para suprir as necessidades do município, tratando-se de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade para adolescentes autores de atos infracionais.
As apurações do MPAM também revelaram que não existe uma lei municipal que institua o plano, havendo apenas um planejamento administrativo vago, sem definir um cronograma ou data definida de envio do projeto de lei para a Câmara Municipal.
O MPAM, por meio do promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, recomendou que a prefeitura, no prazo de 90 dias, elabore o projeto e o envie para a Câmara Municipal, após submeter esse ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Caso a prefeitura descumpra as recomendações, o município pode ser ajuizado por meio de uma ação civil pública e os gestores podem ser responsabilizados por violação dos direitos dos adolescentes e improbidade administrativa.
Confira a recomendação do MPAM:
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
