O Ministério Público do Amazonas (MPAM) acompanha uma ação judicial, por meio de instauração de procedimento administrativo, que visa apurar descontos de empréstimo consignado em benefício de criança com deficiência.
A ação foi movida pela mãe da criança com deficiência, que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contra o Banco C6 Consignado S.A. A disputa judicial questiona a validade de três contratos de empréstimo consignado realizados em nome da criança sem a necessária autorização judicial prévia.
Segundo o documento, as parcelas estariam sendo descontadas diretamente no benefício assistencial. Foi determinada a coleta de provas e o acompanhamento constante da tramitação judicial.
O MPAM atua para garantir a defesa do interesse individual da criança e busca investigar se esse fato é um evento isolado ou se indica uma prática bancária sistêmica, prejudicando outros beneficiários. Essa prática caracterizaria lesão de interesses difusos e coletivos.
Confira o documento na íntegra:
Da Redação
