O Ministério Público do Amazonas (MPAM) apura falhas na Procuradoria Municipal de Envira após ausência de advocacia pública estruturada e profissionais concursados. O documento foi disponibilizado por meio do Diário Oficial do MPAM na última quarta-feira, 30.
Foi apontada falta de exames, pareceres jurídicos prévios sobre processos licitatórios, contratos, atos de pessoal e convênios, por conta da falta desses prestadores de serviços específicos.
A apuração do caso iniciou a partir de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que identificou que a falta de estrutura compromete a legalidade das despesas públicas e possui relação direta com as irregularidades que vêm sendo apresentadas desde 2018.
Existe um decreto que prevê a nomeação de um controlador interno desde 2017, mas a nomeação foi meramente formal. O órgão não possui estrutura, quadro próprio, competências definidas e não produz relatórios ou pareceres conclusivos de fiscalização.
O MPAM requisitou à prefeitura e à Câmara Municipal de Envira cópias das leis organizacionais, da relação de servidores, informações que envolvem contratos com escritórios de advocacia externos e de eventuais projetos que visam à reestruturação da Procuradoria Municipal no prazo de 10 dias.
Confira o documento:
Da Redação
