Em Envira, um inquérito civil foi instaurado para investigar possíveis irregularidades e danos ao erário na adesão do Programa de Revisão e Atualização dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (REVSAN).
Os pontos apresentados no inquérito incluem um Termo de Adesão ao REVSAN, firmado em 15 de fevereiro de 2022, que previa a prestação de apoio técnico na revisão dos planos municipais de saneamento e resíduos sólidos. O custo desse termo para Envira custou R$ 25.157,23, dividido em 10 parcelas mensais de R$ 2.515,72, debitadas de forma automática dos repasses do ICMS.
Segundo a documentação, das 40 atividades previstas para o município, apenas 15 foram concluídas e 23 não chegaram a ser executadas. Os componentes cruciais de diagnóstico, prognóstico e elaboração final dos planos não foram realizados.
Além disso, a Associação Amazonense de Municípios (AAM) e o município são investigados para apurar o pagamento sem a devida prestação de serviços em Envira e se houve eventual omissão ou improbidade administrativa de agentes públicos municipais na fiscalização do contrato.
As diligências para esse caso incluem o envio de cópias de contratos, extratos bancários, comprovantes de pagamentos e informações sobre o estado atual dos planos de saneamento em até 10 dias úteis. O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do MPAM, na última quinta-feira, 1º, e assinado pelo promotor de justiça Christian Guedes da Silva.
Confira as diligências:
Da Redação
