A Prefeitura de São Paulo de Olivença é investigada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e danos ao erário cometidos na previdência do município em 2021.
Segundo o inquérito civil, a investigação iniciou a partir de uma representação fiscal para fins penais, documentada pela Receita Federal. O caso iniciou no Ministério Público Federal (MPF), que declarou declínio de atribuição e destinou o caso ao MPAM.
A documentação apontou que, durante o ano de 2021, a prefeitura não declarou no Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) as informações relacionadas à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e serviços prestados por pessoas físicas.
A gestão ignorou os termos de fiscalização e intimações enviadas pela Receita Federal e não entregou os documentos solicitados. Essa falta de envios das folhas de pagamento e arquivos resultou numa aferição indireta dos valores.
O montante de dívida é referente ao crédito tributário que envolveu a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. O valor total lançado é de R$ 23.750.100,82, sendo R$ 18.143.743,52 referente à contribuição previdenciária patronal e R$ 5.606.357,30 referente às contribuições devidas pelos próprios segurados.
O MPAM busca averiguar a conduta dolosa dos gestores e a extensão dos prejuízos, tendo em vista os acréscimos moratórios e as multas ao erário. A prefeitura terá 10 dias úteis para apresentar as folhas de pagamento e os resumos mensais do ano de 2021, incluindo o 13º salário de todos os cargos, sejam efetivos, temporários, comissionados, entre outros.
O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça João Ricardo Fonseca e Lima Tisse Garcia e publicado por meio do Diário Oficial do MPAM na última quarta-feira, 7.
Confira a decisão do MPAM:
Da Redação
