O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu levar o mérito da decisão que manteve o cronograma de implementação da jornada 5×2 direto para o plenário da Corte após manifestação do Poder Legislativo.
Em decisão nesta terça-feira, 17, o magistrado manteve as datas e as regras de transição para o fim da escala 6×1 até que o tema seja tratado pelo plenário do STF.
Dino deu cinco dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se posicionem sobre o caso. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) terão mais dois dias para se manifestarem.
O magistrado destacou que a manutenção das medidas cautelares concedidas por ele tem como objetivo garantir a segurança jurídico diante das demandas de final de ano.
Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque de votação virtual sobre o assunto, levando o julgamento para o plenário físico. A primeira etapa de adoção da escala 5×2 está prevista para 16 de dezembro.
“Considerando a proximidade do dia 16 de dezembro, que coincide com demandas e características próprias do período natalino, houve o deferimento de medidas cautelares, obviamente provisórias, objetivando ampliar a segurança jurídica e fortalecer a negociação coletiva”, destacou Dino na decisão desta terça.
Dino afirmou que as medidas cautelares permanecerão em vigor “sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação do Executivo e do Legislativo ou até a sessão presencial” da Suprema Corte.
O magistrado ressaltou que o pedido de destaque indica a possibilidade de um diálogo mais amplo com enfoque “nos problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional”.
Em decisão anterior, Dino autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores.
O calendário aprovado pelo Congresso Nacional prevê que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado.
A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
Da Redação com informações de CNN Brasil

