O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal pelo município de Envira e Câmara Municipal de Envira.
De acordo com o documento publicado na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público Estadual, foi constatada a ausência de página que contenha as informações mínimas que permitam o controle da gestão democrática dos recursos públicos do município.
Além disso, as informações quanto à gestão de pessoal em relação à Câmara Municipal de Envira, como remuneração nominal, viagens e diárias, balancete contábil e balanços desatualizados referentes a agosto de 2020, relatório de gestão fiscal referente ao último semestre de 2020, entre outras não foram encontradas à disposição de consultas.
Para ampliar a transparência da administração pública por meio de um portal de acesso universal, o MP determina que o município se enquadre na lei de acesso à informação aos Poderes Executivo e Legislativo.
Para isso, devem ser publicados os registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Confira o documento aqui.
Da redação
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