Para promover as adequações ao Estatuto da Polícia Civil, como medida preparatória para a realização de concurso público para escrivão e investigador de polícia, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em regime de urgência, a mensagem governamental nº 125/2021 do Projeto de Lei que altera na forma que especifica, a Lei 2.271, de 10 de janeiro de 1994. A proposta dispõe sobre o regime peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
De acordo com trecho do texto da mensagem governamental, “a primeira modificação constante da proposição é a alteração do inciso VI, do inciso 2º, do artigo 13, da Lei nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994, que trata da primeira etapa do concurso para o provimento de cargos nas carreiras policiais, para que passe a estabelecer que a prova prática de digitação poderá ser aplicada tanto para o cargo de escrivão da Polícia Civil quanto para o de investigador, a critério da Administração Pública, e terá caráter eliminatório, com as regras contidas em edital para o devido concurso público”.
O certame, segundo o artigo 28, determina que o exercício das atribuições dos funcionários integrantes da carreira policial far-se-á em todo território do Estado e, obrigatoriamente, nas classes iniciais, ocorrerá para o interior do Estado do Amazonas, onde a administração Pública fará, no edital, a divisão dos municípios por regiões, sendo respeitada a escolha de lotação pelo candidato por meio da sua ordem de classificação, em reunião na sede da Delegacia-Geral da Polícia Civil, a ser publicada no Diário Oficial.
A mensagem governamental foi recebida pela Aleam na última sexta-feira, 15, e está tramitando nas comissões permanentes em regime de urgência e pode ser votada na próxima semana.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins