O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação apresentada por 17 partidos para derrubar a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou os prazos para a prestação de contas pelas legendas mais rígidos.
A ação é assinada por PSB, DEM, MDB, PC do B, PDT, PL, PP, PSD, PSDB, PT, Solidariedade, PSOL, PSL, PTB, Cidadania, Republicanos e Podemos.
A lei dos partidos dispõe da apresentação de documentos para comprovar a regularidade dos gastos até o trânsito em julgado das decisões sobre as prestações de contas. Porém, a nova norma do TSE impõe que os papéis só podem ser apresentados mediante a data fixada pelo juiz do caso.
Contrariando a vontade dos partidos, que gostariam que os documentos pudessem ser entregues até o trânsito em julgado do processo, inclusive na fase de recursos contra a desaprovação das contas.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, informou que se o pedido fosse atendido significaria “um total esvaziamento do comando constitucional de prestação de contas”.
“Caso levássemos a extremos a garantia de apresentação de documentos comprobatórios a qualquer tempo no curso da prestação de contas, como defendem os autores da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, bastaria a apresentação de provas em grande quantidade documental às vésperas do decurso do prazo legal de julgamento de contas pela Justiça Eleitoral para que o comando constitucional da prestação de contas fosse inteiramente esvaziado” escreveu, no voto.
Conteúdo: O Antagonista
Foto: STF