Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Resolução legislativa 31/2022, que altera três itens da Resolução Legislativa nº 460 de 21 de outubro de 2009. A medida amplia de 120 para 180 dias antes da eleição o uso de parte do Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) com divulgação. A proposta foi aprovada nessa quarta-feira, 27.
Cada parlamentar tem direito a R$ 44.114,74 do contribuinte por mês para pagar despesas com o exercício da atividade. O limite de gasto com divulgação das ações políticas é de R$ 17,6 mil.
Antes da alteração, a proibição começaria a valer em 5 de abril. Com a mudança, os deputados podem usar a cota do item até 4 de junho. Outra alteração é que se o deputado não for candidato, poderá usar o cotão durante todo o ano sem restrição na eleição com divulgação da atividade parlamentar.
Os parlamentares também autorizaram o ressarcimento de despesas com “itens necessários ao exercício das Atividades Institucionais das Comissões Técnicas e das Frentes parlamentares”.
A matéria foi aprovada ontem pelos deputados em regime de urgência e já está valendo na Assembleia Legislativa.
Augusto Costa, para O Poder
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