Os supermercados, hipermercados, autosserviços, conveniências, mercearias e similares – onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante – deverão expor, além do preço total do produto, o preço por unidade de medida. É o que determina o Projeto de Lei nº 303/2022, de autoria da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos) e em tramitação na Assembleia Legislativa do do Amazonas (Aleam).
De acordo com o Projeto de Lei é considerado preço por unidade de medida, o valor em reais, calculado, por quilograma, litro, metro, unidade ou outra medida, conforme o caso. Os fornecedores deverão eleger o parâmetro a ser utilizado em cada produto (se quilograma, litro, metro, unidade ou outra medida), desde que hábil para proporcionar ao consumidor a comparação entre produtos iguais ou semelhantes, contudo díspares em peso, medida e volume.
É dispensável nova menção ao preço, quando o produto já for normalmente ofertado com preço por unidade de medida. A obrigatoriedade da afixação do preço por unidade de medida é restrita às etiquetas do local onde o consumidor tenha acesso direto ao produto.
A afixação do preço por unidade de medida é obrigatória para os produtos vendidos com base em quilograma, litro, metro ou unidade, não se aplicando, por exemplo, aos têxteis, eletroeletrônicos e autopeças.
Mayara Pinheiro afirma, em sua justificativa, que o presente Projeto de Lei tem como objetivo regular de forma complementar a Lei Federal 13.175/2015, a qual dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, obrigando dessa forma a garantia de informação a este quanto à unidade de medida na comercialização de produtos.
“O Projeto de Lei irá garantir melhores informações e coibir a prática de propagandas enganosas e abusivas que tanto prejudicam o consumidor que acredita estar investindo na melhor compra; por isso, é justo e oportuno um Projeto de Lei sobre a presente matéria, a qual possibilitará a edificação de um mercado mais livre de informações inverídicas ou tendenciosas”, ressaltou.
A matéria está tramitando pelas comissões permanentes da Aleam e deve ser votado nas próximas semanas pelos deputados.
Augusto Costa, para O Poder
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