O Executivo Municipal mandou para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) dois Projetos de Lei, nessa terça-feira, 5. Um é o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da Área Não Específica e o outro é o reajuste dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da Área Não Específica fixa padrões e critérios para os desenvolvimento na carreira, além de estabelecer princípios, conceitos, a estrutura de cargos e carreiras, entre outros.
“É uma luta de 26 anos, desde 1996 os servidores lutam por isso. Em apenas um ano e meio, nós conseguimos equacionar esse problema. Esse plano vai contemplar 16 secretarias”, comemorou o prefeito David Almeida (Avante) em postagem nas redes sociais ao assinar o PL ainda nessa terça-feira, 5. O PL nº 281/2022 está aqui.
Reajuste para a Semsa
De acordo com a Mensagem Governamental nº 63/2022, o reajuste para a Pasta municipal de Saúde alcança médicos tanto efetivos quanto temporários. O reajuste seria de 11,73%, dividido em duas parcelas. A íntegra está aqui.
A tramitação em regime de urgência em ambos os Projetos de Lei foi pedida pelo Executivo Municipal. As propostas devem entrar na pauta de votação desta quarta-feira, 6, porém, até a publicação desta matéria, o documento não estava disponível no Sistema de Apoio ao Plenário (SAPL) da Casa Legislativa.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Divulgação/Semcom