Para facilitar a adoção de crianças recém-nascidas, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 375/2022. A proposta dispõe sobre a divulgação nas unidades públicas e privadas de Saúde sobre a entrega de nascituro para adoção.
A matéria é de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC) e explica que “entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a vara da infância e da juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
Na avaliação da parlamentar, não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. “Recentemente, houve a repercussão nacional do caso da atriz Klara Castanho, que foi revitimizada sistematicamente ao ter sua decisão de entrega de recém-nascido para adoção questionada bem como, posteriormente, teve seus dados pessoais e o da criança divulgados na mídia sem seu consentimento. Vale ressaltar que a entrega legal ou voluntária para adoção está prevista no parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tal ato garante que mulheres que não desejam ou não possam ficar com os bebês não sejam responsabilizadas por nenhum crime”, ressaltou.
O Projeto de Lei vai ser avaliado pelas comissões especiais da Aleam e votado pelos deputados.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder