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Gonet usa fala de Mendonça e detalha relação com Vorcaro em defesa ao MPF

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, distribuiu na rede interna de integrantes do MPF (Ministério Público Federal) sua defesa para o julgamento a que será submetido na próxima semana no Conselho Superior do órgão. 

No documento de 30 páginas obtido pela CNN, ele faz críticas ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça e detalha sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro.

Sobre Vorcaro, disse, por exemplo, que não tem “relação de amizade alguma” com ele nem “interesse pessoal” nos processos em que ele é parte ou investigado.

No texto de apresentação do documento, ele usa a fala de Mendonça na sessão de anteontem no STF de que não viu atuação irregular do procurador-geral como um ponto a seu favor. 

Gonet classificou ainda as imputações como “descabidas e estapafúrdias”. Ele concluiu que se considera “juridicamente plenamente apto” para atuar nos processos do caso e pede que seja afastada a hipótese de suspeição ou impedimento. 

O documento responde a um procedimento aberto no conselho a pedido do Partido Novo, tendo por base notícias de que Vorcaro teria pedido a um terceiro que intercedesse junto ao PGR na Operação Compliance Zero.

Veja os principais pontos do documento:

1.⁠ ⁠Admissão de inocência por André Mendonça

“Não é do meu feitio participar de debates públicos fora do lugar adequado para serem travados. Mesmo diante do reconhecimento pelo ministro que vasculhou mensagens com meu nome de que nada existe em meu desabono.”

2.⁠ ⁠Relação com Vorcaro

“Em termos bastante diretos e simples, (informo) que não tenho com o Sr. Daniel Vorcaro relação de amizade alguma, nem muito menos tenho interesse pessoal nos processos em que ele conste como parte ou investigado.”

3.⁠ ⁠A mensagem de Vorcaro supostamente a Alexandre de Moraes pedindo ajuda a “Paulo”

“Quer as notas recolhidas no IPJ, com reclamos do Sr. Vorcaro, em tom de desespero, em que o nome “Paulo” aparece, tenham sido ou não enviadas a terceiros, elas teriam sido produzidas nos dias 30 de outubro de 2025, 5 e 15 de novembro do mesmo ano e se referem a medidas que o Sr. Vorcaro temia fossem tomadas na primeira instância. O fato é que não recebi interferência nenhuma para obstar investigações. Como se comprova com o relato imediatamente anterior, o que houve foi o contrário: respeito total às atividades dos Colegas e apoio ao que precisassem. Cuidei, antes, foi de garantir que todo o suporte institucional e material lhes fosse assegurado para a correta apuração dos fatos.”

“Até mesmo se dermos crédito ao que o Sr. Vorcaro anotou, sobre os seus então advogados Pierpaolo Bottini e Roberto Podval terem me buscado para se inteirarem do caso, o texto apenas reitera que eu nada informei e que apenas teria garantido que o Ministério Público cumpre sua função corretamente, sem perseguir ninguém.”

“É verdade que sempre digo a quem me procura, embora sem me valer da expressão chula, que dos membros do Ministério Público nunca esperarei “sacanagem” em face de nenhum investigado. De todo modo, vale anotar que das mensagens se colhe que o Sr. Vorcaro reconhece que continuava “no escuro” sobre o que estava acontecendo.”

“Sendo ainda mais direto, no período em que escritas tais notas, quem atuava pelo Ministério Público Federal não era o Procurador-Geral da República, e sim um Procurador da República, que reconhece não ter recebido qualquer interferência indevida de minha parte nem que foram pedidas ou fornecidas informações sensíveis. É despropositado e mesmo injurioso extrair efeito acusatório de anotações que, confrontadas com a realidade empírica, apenas positivam que o desejo do Sr. Vorcaro nelas expressado nunca se realizou, nem me foi transmitido.”

4. A rejeição da delação premiada de Vorcaro

Nesse período, diz Gonet, a Procuradoria-Geral da República recebeu propostas de colaboração premiada.

“Assentei com a equipe do Gabinete que todas as propostas que nos chegassem sempre guardassem estrita vinculação a um conjunto de premissas, que deveriam ser aprioristicamente dadas ao conhecimento dos interessados:

  • a responsabilidade criminal do colaborador deveria ser expressamente assumida;
  • os fatos relatados pelo pretendente a colaborador deveriam inovar o conjunto da investigação e deveriam ser acompanhados de elementos de corroboração sérios;
  • como decorrência da voluntariedade e do interesse público, não partiria da Procuradoria-Geral da República, em nenhuma hipótese, a indicação de alvos para serem delatados, assim como não haveria, pelo Ministério Público Federal, a exclusão de possíveis investigados;
  • todos os fatos criminosos conhecidos pelo pretendido colaborador deveriam ser revelados com a nomeação dos seus protagonistas;
  • os acordos de colaboração premiada deveriam redundar em efetiva recuperação de ativos e valores destinados à indenização dos prejuízos decorrentes dos crimes praticados. Foi com base em tais premissas, informadas aos interessados, que a Procuradoria-Geral da República, fundamentadamente, recusou duas propostas de colaboração premiada envolvendo o Sr. Daniel Vorcaro e firmou outras duas, já submetidas ao juízo homologatório do Supremo Tribunal Federal.”

5.⁠ ⁠Encontro com Vorcaro em Londres

“Enfatizo que a minha única interação presencial com o senhor Daniel Vorcaro se deu em abril de 2024, em Londres, no evento promovido pelo Grupo Voto e pela revista eletrônica Consultor Jurídico, composto por painéis de assuntos jurídicos e de atualidades políticas, inclusive internacional. O convite me foi formulado pelo Grupo e veio a ser formalizado pelo editor da revista jurídica virtual Consultor Jurídico, o Sr. Marcio Chaer, responsável técnico do evento. Vivíamos os momentos de respostas à recente tentativa de golpe de Estado. Eu fora chamado para falar no painel denominado ‘O papel do Judiciário para a estabilidade democrática’.”

“As autoridades convidadas, todas elas, fariam também apresentações sobre temas jurídicos da atualidade. Foi dito que haveria uma apresentação de reflexões sobre o momento político mundial, a ser desenvolvida pelo ex-Primeiro-Ministro do Reino Unido, Tony Blair, o que de fato também se deu.”

“Foram realizadas intervenções das autoridades convidadas em painéis ao longo dos dias do encontro. Houve também momentos de convívio dos presentes. Somente aí, estive, e juntamente com diversos outros convidados, com o Sr. Daniel Vorcaro. Foi em tal contexto único que me encontrei pessoalmente com ele (única vez até então e até hoje). Repito, à época, nada havia de público sobre atividades ilícitas do Banco Master nem do seu dirigente. Nada parecido me havia chegado ao conhecimento. O que se tinha era a figura de um empresário muito bem relacionado com diversas personalidades do mundo político, empresarial e jurídico, a quem fui apresentado e com quem estive, sempre com outros convidados, sem haver entabulado nenhuma conversa de ordem profissional.”

“Até aquele momento, o Sr. Daniel Vorcaro me era pessoa desconhecida. O Banco Master, que não constava como patrocinador do evento, até então, era, para mim, apenas uma instituição financeira em atividade aparentemente regular.”

6.⁠ ⁠desconhecimento de que o Master patrocinou o evento em Londres

“O Sr. Marcio Chaer, de modo espontâneo, tomou a iniciativa de me enviar, recentemente, uma manifestação escrita, na qual reconhece o seu papel de organizador e o fato de que não me foi dado conhecer, de antemão, os patrocinadores do evento.”

7. Ausência na lista de contatos de Vorcaro

“O próprio relatório da Informação de Polícia Judiciária – IPJ assinala que não consto da lista de contatos do Sr. Vorcaro. Não há registro algum de ligação efetuada por ele para o meu número de telefone – nem poderia haver mesmo, porque isso nunca aconteceu. Se o meu contato constasse da agenda telefônica do Sr. Daniel Vorcaro, evidentemente que não haveria nisso nenhum fato suspeito, mas nem isso se deu – a revelar a distância interpessoal que havia e há no caso.”

8.⁠ ⁠Ausência de contato pessoal com Vorcaro

“Se o Sr. Daniel Vorcaro imaginava que alguém poderia, de alguma forma, pedir-me para que intercedesse por ele, isso não apenas não se concretizou, como essas mesmas referências a pedidos de socorro por meio de terceiros revelam, por si também, a falta de contato pessoal entre o Sr. Daniel Vorcaro e eu. Se houvesse essa facilidade de contato pessoal, ele não precisaria enviar mensagens para terceiros, rogando que falassem comigo. Novamente, embora isso seja totalmente irrelevante para os fins desta representação, assinalo que, afora o evento de Londres, jamais estive nem em residência do Sr. Vorcaro, nem na sede do seu Banco, nem com ele me encontrei em qualquer outro lugar.”

9.⁠ ⁠O telefonema a Vorcaro

“A Informação Policial me fez lembrar a única outra vez em que falei com o Sr. Vorcaro, além da oportunidade do evento de abril de 2024. Isso se deu quando, estando com o Sr. Ciro Soares, ligou ele para o Sr. Vorcaro e me passou o telefone para saudá-lo. Isso, em 15 de março de 2025. A conversa breve, seguida da interlocução do Sr. Vorcaro com o Sr. Ciro Soares, passou-se, também, antes de qualquer ciência minha de notícia de atividades ilícitas quaisquer. A breve saudação foi motivada por pedido do Sr. Ciro Soares e não envolveu senão brevíssimos instantes e sem assunto relevante ou que de qualquer forma se relacionasse com as minhas atribuições profissionais.”

“No dia em que intermediou a ligação do Sr. Vorcaro, o Sr. Ciro me havia dito que o Banco Master estava para concluir uma importante transação em que o Banco Master adquiriria o BRB. Não era assunto da minha alçada profissional, mas, até por gentileza, dei os parabéns. Óbvio que o quadro real era outro, o que era por mim totalmente desconhecido. Mais adiante, o Sr. Ciro manda notícias pelo WhatsApp que lhe pareciam alvissareiras sobre as negociações do amigo dele com o BRB.”

10.⁠ ⁠A relação com o lobista Ciro Soares

“A propósito, o Sr. Ciro Soares me foi apresentado como bem-sucedido advogado e empresário. Sempre se mostrou de personalidade extrovertida e socialmente agradável. Estivera, como eu, em Boston, nos EUA, no evento denominado Brazil Conference 2024, entre os dias 6 e 7 do mesmo mês de abril de 2024, na presença de outros ministros da Suprema Corte e autoridades brasileiras. O Sr. Ciro Soares também é primo do à época Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares, e se mostrava muito próximo do Senador Otto Alencar, da Bahia, a quem se referia filialmente. Privava da amizade também do atual Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, assim como de outros Procuradores-Gerais de Justiça. Era, portanto, pessoa de relacionamento com outros respeitados integrantes e componentes da cúpula do Ministério Público brasileiro, a induzir-lhe credibilidade social.”

11.⁠ ⁠As mensagens a Vorcaro e a Ciro Pessoa

“A IPJ reproduz três mensagens ao Sr. Ciro, todas anteriores à eclosão da crise do Banco Master, e de pura gentileza. Na primeira mensagem, está escrito “Que bom! Estou na torcida por vocês!”. Esta era a mensagem a que se vincula a terceira (ao modo responder), em que eu dizia para mandá-la para o amigo dele. Antes, eu havia endereçado mensagem apenas para o Sr. Ciro, em que eu dizia, ao meu modo conhecido de afabilidade, “já estou com saudade de você”. Repare-se que, quando a mensagem foi para ambos – para os Srs. Ciro e Vorcaro –, o pronome está no plural (torcida por vocês); diferentemente, quando a mensagem era só para o Sr. Ciro, há o singular (saudade de você). Não é crível que se impute à minha frase “saudade de você” como direcionada ao Sr. Vorcaro, pessoa com a qual eu mal havia me encontrado. Não me cabe, entretanto, comentar sobre como, em conversas de terceiros, mensagens a mim atribuídas são”

“Menciona-se, ainda, em outro contexto, que eu teria dirigido – sempre por meio de mensagens encaminhadas pelo Sr. Ciro ao Sr. Vorcaro – a expressão “você é uma máquina”. Isso não era dirigido ao Sr. Vorcaro. Em verdade, referia-me, seguindo o meu estilo afetuoso, ao Sr. Ciro, sem que a frase tenha qualquer relevância, a não ser que se queira ceder a impulso de maledicência e difamação. Mais uma vez, não está no meu controle o que terceiros conversam entre si e como fazem uso de mensagens dirigidas a um deles.”

“Na realidade, a imputação neste passo só se explica pela leviandade no trato dos fatos. Mais do que isso, somente pelo desejo maledicente de disseminar dúvida sobre a integridade alheia é que se imputa a alguém haver dirigido a frase “saudade de você” a quem mal se conhece, e mais do que isso, a quem nem sequer consta da lista de contatos telefônicos. É oportuno, ainda, salientar o elementar: não sou responsável pelo que terceiros dizem entre si.”

12.⁠ ⁠A relação do filho com Vorcaro

“Tenho também por demonstrado que minha participação no evento jurídico organizado pelo Grupo Voto, no ano de 2024, em Londres, não acarretou nem acarreta nenhum impacto na minha atuação como Procurador-Geral da República. O mesmo se diga, e com maior razão até, do evento que ocorreria em 2025, que não se realizou, e do qual, além disso, declinei da aceitação antes mesmo de o Fórum ser cancelado. Com relação a esse evento, enfatizo que meu filho não chegou a ser nem sequer convidado pelos organizadores do evento, não teve, jamais, contato algum com o Sr. Daniel Vorcaro, nem esteve em Londres.”

 

Da Redação com informações da CNN Brasil

Foto: Divulgação

MPF dá 40 dias para prefeito de Santo Antônio do Içá construir e reformar escolas indígenas

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, por meio de ofício, a construção de escolas municipais nas comunidades indígenas Nova Aliança e Santa Vitória, e adequação dos projetos estruturais das demais escolas indígenas em Santo Antônio do Içá.

A recomendação visa melhorar o sistema de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, sanitários e cozinha, entre outras providências consideradas como parte do núcleo essencial de infraestrutura das escolas.

No prazo de 40 dias, a prefeitura, na pessoa do prefeito, Walder Ribeiro da Costa, conhecido como Cecéu, e a Secretaria Municipal de Educação adotem as seguintes providências: apresentar documentos que demonstrem o início de uma programação de construção das escolas municipais; solicitar também a adequação dos projetos estruturais e de saneamento básico.

O MPF ressalta que a recomendação é um meio extrajudicial voluntário de prevenção de litígio em que o destinatário é instado a adequar a sua conduta. A resposta da prefeitura deve ser encaminhada ao órgão para que detalhe se as medidas serão adotadas integralmente, tendo em vista que a ausência de resposta formal é considerada recusa de acatamento.

O documento foi publicado por meio do Diário Oficial do MPF nesta quarta-feira, 16, e foi assinado pelo Procurador da República Gustavo Galvão Borner.

Da Redação

MPAM investiga servidora de Japurá suspeita de receber salários por 3 anos sem trabalhar

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recebeu uma denúncia anônima, encaminhada pela Ouvidoria-Geral, para investigar a conduta de uma servidora por receber remuneração e não prestar os devidos serviços no município de Japurá.

Segundo o documento apresentado à 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, a servidora Dieme Sandra dos Santos Souza é acusada de receber remuneração por mais de três anos sem prestar efetivamente serviços no Hospital Municipal de Japurá e de residir fora do município.

Em julho deste ano, o promotor de Justiça Weslei Machado destacou que era necessário aprofundar as apurações diante do possível dano ao erário.

Dentre as determinações, foi instaurado um inquérito policial para investigar os fatos na esfera criminal e verificar vínculo funcional, a efetiva prestação de serviço, a identificação dos responsáveis por atestar a frequência e eventual concorrência de terceiros.

A servidora foi notificada para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos, comprovante de residência e documentos que atestem sua contraprestação laboral. Foi solicitado também que a prefeitura de Japurá, a Secretaria Municipal de Saúde e a Direção do Hospital apresentem respostas aos questionamentos apresentados sobre a servidora.

Da Redação

Candidato a deputado estadual pelo PDT fortalece agenda e reúne apoiadores no Juruá e Médio Solimões

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Entre os dias 13 e 15 de setembro, o candidato a deputado estadual pelo PDT, Luiz Castro, cumpriu uma extensa agenda de campanha no interior do Amazonas. A programação incluiu passagens por Tefé, Eirunepé, Envira e Itamarati, com encontros, reuniões e atividades que aproximaram o candidato da população e de lideranças locais.

Durante a visita às cidades, Castro ouviu demandas relacionadas às diferentes realidades enfrentadas pelos amazonenses e apresentou propostas para áreas como saúde, educação, meio ambiente, desenvolvimento regional e geração de oportunidades.

Em Tefé, Luiz Castro participou de uma reunião e de um podcast, no qual falou sobre sua trajetória na vida pública, suas propostas e os principais desafios enfrentados pela população do interior. 

Em Eirunepé foi recepcionado pela prefeita, professora Áurea; e pelo vereador Márcio Valente, que coordena sua campanha no município. Castro fez várias visitas, percorreu as ruas da cidade e participou de uma reunião com centenas de lideranças e  apoiadores, apresentando suas propostas e compromissos. Também foi entrevistado na Rádio Eiru. 

Em Envira, município onde exerceu o cargo de prefeito por duas vezes, a agenda foi marcada por uma mini carreata e uma caminhada pelas ruas da cidade. A noite houve uma reunião com lideranças e  moradores,  que acompanham a trajetória política de Luiz Castro. Nesta reunião ele falou e ouviu diversas pessoas, várias delas que acompanharam seu trabalho desde os tempos de prefeito do município. Foram testemunhos fortes e sinceros que apontaram a importância de eleger Luiz Castro como autêntico representante de Envira, de Eirunepé e outros municípios do interior.

Na última etapa de sua viagem foi à Itamarati, onde reuniu com lideranças, fez visitas e participou do aniversário do amigo, e ex vereador Vacy Barbosa.

“Eu tenho uma história marcante  no interior do Amazonas. Em cada município por onde passo, procuro ouvir as pessoas, entender suas necessidades e reafirmar que o interior precisa ter voz e representação. É com diálogo, experiência e compromisso que podemos avançar.”, afirmou Luiz Castro.

A agenda pelos municípios do Juruá e Médio Solimões faz parte da estratégia de campanha de Luiz Castro de ampliar o contato com diferentes regiões do Amazonas, apresentando suas propostas e ouvindo diretamente a população sobre os desafios e as prioridades da população interiorana.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Lula diz que Fachin tem ‘responsabilidade’ de evitar que crise no STF atrapalhe eleições de 2026

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira, 16, que a sociedade brasileira não pode ficar “assistindo denuncismo” diariamente sem que haja conclusão das apurações envolvendo a crise no Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula defendeu a investigação das denúncias, disse que ninguém está acima da lei e avaliou que o debate ocorrido na Corte nesta terça-feira, 15, “não é correto”.

Segundo ele, o presidente do STF, Edson Fachin, precisa atuar para não permitir que a crise no Supremo atrapalhe as eleições — previstas para começarem daqui a 18 dias.

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, enquanto o segundo turno para 25 de outubro.

As declarações foram dadas um dia após a sessão do STF que analisava se deve ou não ser aberta uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino antes de a Corte entrar no mérito do caso.

Segundo Lula, é necessário esclarecer as denúncias que vieram à tona nos últimos dias para preservar a credibilidade do Supremo.

“A Suprema Corte não pode ter a sua vida manchada. Ela é a instância máxima de poder nesse país. Quando ela toma uma decisão, ninguém pode mudar a decisão da Suprema Corte”, afirmou.

O presidente voltou a defender que todos os envolvidos tenham direito à ampla defesa e à presunção de inocência, mas disse que eventuais irregularidades precisam ser investigadas.

“É importante que se apure, que dê direito de defesa às pessoas. A presunção de inocência tem que ser garantida a todo mundo, mas é preciso apurar.”

Lula afirmou ainda que “ninguém está acima da lei”, incluindo integrantes do próprio Judiciário. “Ninguém está acima da lei, nem eu, nem o Fachin, nem ministro da Suprema Corte.”

As falas foram dadas em entrevista ao podcast ‘Desce a Letra Show”.

‘Denuncismo’

Ao comentar a sucessão de acusações envolvendo integrantes do Judiciário, o presidente disse que a população acompanha as denúncias sem respostas definitivas.

“O que não dá é para a sociedade ficar assistindo esse denuncismo. Fulano pegou não sei quantos milhões, fulano recebeu não sei quantos milhões, e a sociedade está ouvindo tudo isso todo santo dia.”

Na avaliação do presidente, o STF precisa conduzir o processo para impedir que a crise tenha impactos sobre a disputa eleitoral.

“O [Edson] Fachin tem a responsabilidade de não permitir que isso atrapalhe o processo eleitoral.”

A declaração ocorreu quase uma semana depois de Lula ter elogiado medidas adotadas por Edson Fachin para tentar conter a crise no Supremo.

Em 10 de setembro, durante uma entrevista, o presidente afirmou estar “satisfeito” com as decisões tomadas pelo chefe da Corte e disse esperar que ele fizesse “mais coisa” para “colocar ordem na casa” e recuperar a credibilidade do tribunal.

Na ocasião, Lula também defendeu a apuração das denúncias envolvendo ministros do STF e afirmou que eventuais responsáveis deveriam ser punidos, independentemente de seus cargos.

 

Da Redação com informações de G1

Cidade vai apoiar famílias cuidadoras e ampliar atendimento domiciliar ao público 60+ no Amazonas

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Uma das 44 propostas do governador e candidato à reeleição, Roberto Cidade (União Progressista), visa garantir o apoio às famílias cuidadoras e a ampliação do atendimento domiciliar aos idosos na capital e em municípios do interior, por meio do programa Amazonas+60. O assunto foi tema de reuniões com apoiadores, nessa terça-feira, 15, nos bairros Santo Agostinho e Alvorada, nas zonas oeste e centro-oeste de Manaus, respectivamente.

Roberto Cidade reforça que o envelhecimento da população exige políticas permanentes de saúde, convivência, autonomia e qualidade de vida. “O envelhecimento da nossa população é uma realidade que exige do governo ações rápidas, permanentes e integradas. Com o programa Amazonas+60, nosso compromisso é garantir mais dignidade, autonomia e qualidade de vida para a pessoa idosa, tanto na capital quanto no interior”, afirmou o governador.

A proposta é implantar novos centros de convivência na capital e em municípios-polo, promover cursos de capacitação visando à inclusão digital, apoiar famílias cuidadoras por meio de ações integradas com secretarias de Estado, além de fortalecer o atendimento domiciliar para potencializar a recuperação de pacientes.

O projeto será custeado com recursos das pastas de Assistência Social e da Saúde do Governo Estadual e de convênios federais voltados à pessoa idosa, além de contar com a parceria dos municípios. 

A implantação de novos centros de convivência ocorrerá de forma gradual, começando pelas regiões da capital e pelos municípios com maior demanda.

Cuidado especializado

A dona de casa Lene Rodrigues, 66, moradora do bairro São Raimundo, que tem duas filhas trabalhando como cuidadoras, aprovou a proposta. 

“Eu tenho duas filhas que trabalham como cuidadoras e elas falam que esse projeto dele é muito bom. Há muitos idosos abandonados. Ele tem um carinho muito especial pelo idoso. Ele vai ganhar. É 44”, pontuou Lene.

A coligação “União pelo Amazonas” é formada pela Federação União Progressista, Podemos e PSB, partido do atual vice-governador e candidato à reeleição, Serafim Corrêa. O ex-governador Wilson Lima é o candidato ao Senado.

 

Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Foto: Divulgação

Leda Mara Albuquerque é reconduzida e assume o comando do MPAM pela terceira vez

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A promotora de Justiça Leda Mara Nascimento Albuquerque, mais uma vez, fez história e tornou-se a primeira mulher a comandar o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por três ocasiões. Por decisão do governador, ela foi reconduzida ao cargo de procuradora-geral de Justiça para o biênio 2026-2028, conforme decreto presente na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de 14 de setembro.

Ela, que já comandou o órgão nos biênios 2018-2020 e 2024-2026, dividiu a lista tríplice com os promotores André Virgílio Belota Seffair e Carlos Fábio Braga Monteiro. A cerimônia de posse está prevista para o próximo dia 15 de outubro.

Leda Mara ingressou no MPAM em 1996, após graduar-se em direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Promotora de Justiça de Entrância Final, possui experiência em funções estratégicas da instituição, tendo ocupado os cargos de secretária-geral e subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, além de ter integrado o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Em 2018, foi a candidata mais votada pela classe, com 123 votos, e a escolhida pelo então governador para o biênio 2018-2020. Em 2024, voltou a liderar a votação interna, com 101 votos, sendo nomeada pelo chefe do Executivo estadual para o mandato 2024-2026.

Servidores e promotores

A ampliação do quadro de servidores e promotores de Justiça é um dos principais destaques deste biênio. Até julho deste ano, 16 novos promotores de Justiça haviam sido empossados: cinco em julho de 2025, cinco em março de 2026 e outros seis em julho de 2026.

A gestão também avançou na recomposição do quadro de servidores, a partir do concurso público realizado em 2024, que teve mais de 35 mil inscritos. Em 2025, 10 tomaram posse, sendo sete em maio e três em julho. Já em 2026, foram oito empossados em fevereiro, dois em maio e três em julho, totalizando 23 novos trabalhadores no biênio.

Atuação

A administração de Leda Mara Albuquerque no período 2024-2026 também ampliou a estrutura do MPAM para o enfrentamento da violência contra a mulher. Foram instaladas as 107ª, 108ª, 109ª, 110ª e 111ª Promotorias de Justiça da Capital, vinculadas aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A medida buscou responder ao aumento da demanda e dar celeridade à atuação ministerial em casos de violência doméstica.

Também foram aprovadas duas novas Promotorias de Justiça para a área da Infância e Juventude Cível em Manaus, com o objetivo de reduzir a sobrecarga existente e fortalecer a prestação de serviços nessa área.

Outra conquista institucional foi a criação do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente e Urbanismo (Gaema), proposta aprovada pela Assembleia Legislativa em abril de 2026.

Já com foco na coordenação funcional e no apoio técnico-operacional para inteligência institucional, integração de bases de dados, inteligência artificial e ferramentas analíticas, em alinhamento com a Política Nacional do MP Digital, o MP instituiu o Centro de Apoio Operacional de Governança Informacional, Transformação Digital e Gestão de Dados (CAO-GID), em junho deste ano.

Avanços estruturais

Em 2025, o MPAM inaugurou a Casa da Cidadania e Justiça Social Dr. Evandro Paes de Farias, na Avenida Djalma Batista, em Manaus. O espaço passou a concentrar 15 Promotorias de Justiça, aproximando serviços ministeriais da população em áreas como saúde, educação, direitos humanos, consumidor e proteção de pessoas vulneráveis.

Outro projeto de grande impacto administrativo foi a construção de uma nova sede para concentrar até 140 Promotorias de Justiça da capital. O empreendimento tem projeção de gerar economia de até R$ 10 milhões por ano aos cofres públicos, além de reunir em um único espaço unidades atualmente espalhadas por diferentes prédios.

O parquet também entregou novas sedes no interior, casos de Beruri, Iranduba, Careiro (novembro/25), Novo Aripuanã (fevereiro/26) e Itapiranga (maio/26).

Avanços tecnológicos

A aposta do MPAM em tecnologia ficou marcada pela adesão ao Sistema Athenas, plataforma com 52 módulos voltada à integração e modernização dos processos administrativos e operacionais do MPAM, e o desenvolvimento do VitórIA, projeto de inteligência artificial desenvolvido pelo Laboratório de Inovação do MP (iMPactaLAB) para apoiar a atividade ministerial, com análise de processos, triagem, produção de resumos, consultas inteligentes e apoio à elaboração de peças.


Da Redação com informações da assessoria de imprensa 

Vista de Dino coloca data de julgamentos sobre Moraes e Mendonça em xeque

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O pedido de vista do ministro Flávio Dino durante a sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) dessa terça-feira, 15, colocou a data dos julgamentos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça em xeque.

Inicialmente, a Corte analisaria, ao longo da terça, o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens atribuídas a Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Os ministros, porém, se debruçaram sobre um pedido apresentado pelo decano da Corte, Gilmar Mendes, para que o caso de Moraes fosse analisado junto ao caso que trata de acusações de improbidade e interferência em investigações atribuídas a Mendonça, marcada, até o momento, para o próximo dia 23 de setembro.

A questão de ordem levantada por Gilmar Mendes propunha, entre outros pontos, unificar os dois julgamentos (o de Moraes e o de Mendonça) sob o argumento de que os casos envolvem o mesmo cenário fático e, por isso, deveriam ser analisados em conjunto.

O julgamento da questão de ordem caminhava para um empate até o fim da sessão, mas acabou suspenso sem definição. Após um bate-boca entre Gilmar Mendes e André Mendonça, Dino elevou o tom. O ministro afirmou que a forma como o caso vinha sendo conduzido poderia prolongar a crise dentro do tribunal e considerou inadequado que o STF permanecesse envolvido em sucessivas sessões sobre o tema às vésperas das eleições.

Dino então pediu vista do processo, suspendendo o julgamento por até 90 dias. Com isso, o julgamento sobre futuro de Moraes pode ficar parado no STF até dezembro.

Como a principal questão em discussão nessa terça-feira era, justamente, a necessidade de unificar ou manter separados os casos envolvendo Moraes e Mendonça, a sessão destinada à análise do caso de Mendonça deve ser retirada da pauta em razão do pedido de vista apresentado por Dino.

Logo após a suspensão da votação, o presidente da Corte, Edson Fachin, encerrou a sessão com placar parcial de 4 a 3 pela manutenção dos processos separados, sem decisão definitiva sobre a questão.

Votaram pela separação dos casos os ministros Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Defenderam a reunião dos processos Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

Dino chegou a se manifestar a favor da análise conjunta durante a sessão, mas, antes da proclamação do resultado, converteu a posição em pedido de vista. Com isso, o voto que ele havia adiantado deixou de compor o placar.

 

Da Redação com informações da CNN Brasil

 

STF tem 4 a 3 para manter análise separada de casos sobre Moraes e Mendonça

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O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 4 votos a 3 para manter a análise em separado dos casos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, integrantes da Corte.

O ministro André Mendonça votou para manter a análise em separado de seu caso e do caso envolvendo Moraes. O voto de Mendonça vai no mesmo sentido do que fez o presidente da Suprema Corte e relator do caso, ministro Edson Fachin. O ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam Fachin.

No sentido oposto, pedindo que os casos sejam analisados em conjunto, votaram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Durante a sessão, Moraes reforçou a Fachin que não havia pedidos da PF (Polícia Federal) ou da PGR (Procuradoria-Geral da República) para a abertura de investigação contra ele. “Só existe pedido de extinção da Pet [a ação]”, afirmou.

Os ministros votam uma questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes. O pedido prevê a junção dos casos, o adiamento da análise para o dia 23 de setembro e um novo sorteio da relatoria, atualmente sob a responsabilidade de Fachin.

Ainda durante o voto, Moraes criticou a relatoria e a condução de Edson Fachin, presidente da Corte, no caso que analisa as mensagens entre o magistrado e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontadas em investigação da PF (Polícia Federal).

“Foi me dado cinco dias para prestar informações sobre o que consta na PET [petição]”, começou Moraes. “O que consta nela? Pedido de investigação feito pela PF? Não. Pedido de investigação feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República)? Não. Consta pedido de investigação feito pelo ministro André Mendonça? Não. Consta algum pedido de investigação em relação a mim? Não. Vossa Excelência vai votar o quê?”, indagou.

A sessão discute a validade da prova produzida pela PF contra o ministro e a existência de elementos que justifiquem a abertura de uma investigação.

Sessão histórica

A sessão do STF, considerada histórica, ocorre para analisar o relatório da PF (Polícia Federal) que reúne mensagens e outros registros usados pela corporação para apontar uma relação próxima entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Antes de discutir se o conteúdo justifica a abertura de uma investigação contra Moraes, o plenário deverá se manifestar sobre o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para anular o relatório da Polícia Federal.

A Procuradoria argumenta que André Mendonça determinou a produção do documento sem que houvesse pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter a medida anteriormente ao plenário.

Mesmo se a nulidade for acolhida, há ministros que avaliam que o STF poderá encerrar o caso sem avançar sobre o mérito das mensagens. Outros, porém, entendem que, mesmo nessa hipótese, os elementos já conhecidos podem ser discutidos para decidir se uma nova investigação deve ou não ser aberta.

A sessão desta terça ocorre em meio a uma tensão na Corte, com trocas de ofícios entre ministros, disputa pelo acesso às provas e questionamentos sobre a condução das investigações feitas pelo ministro André Mendonça.
Antes da sessão, ministros debateram, internamente, sobre quais documentos deveriam estar disponíveis para análise prévia.

Na segunda (14), a PF informou que entregou cópias dos dados extraídos do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aos gabinetes dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Também na segunda, Mendonça retirou o sigilo de um processo que reúne detalhes sobre a rede de pagamentos de Vorcaro e do Banco Master.

Da Redação com informações da CNN Brasil

Em Tabatinga, MPAM instaura procedimento para fiscalizar políticas de ordenamento territorial, habitacional e de uso do solo 

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas com o objetivo de averiguar e fiscalizar as políticas de ordenamento territorial, habitacional e de uso do solo urbano em Tabatinga.

O MPAM decidiu pela unificação da atuação ministerial, centralizando o acompanhamento do planejamento urbano da cidade em um único procedimento. Esse procedimento era realizado por meio de dois processos separados.

A justificativa para a mudança é a melhora no tratamento dos casos. Muitas vezes, os casos individuais acabam limitando a compreensão das políticas urbanas. Também ficou entendido que o município deve organizar o uso do solo, garantindo segurança, infraestrutura e acesso à moradia adequada.

A Prefeitura de Tabatinga terá o prazo de 20 dias úteis para apresentar informações sobre a revisão do Plano Diretor e das leis de uso e ocupação do solo. Também foram solicitadas informações sobre a regularização fundiária, se existe e em que estágio de implementação o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.

Da Redação